ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.652/2019.

Lei nº 1.652/2019.

 

SÚMULA: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste - Riquezas do Oeste.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste - Riquezas do Oeste.

 

§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adeturoeste em Assembléia Geral.

 

§ 2º - Outros Valores poderão ser repassados para a Adeturoeste como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento no 11.001/20.608.0017-2068 - Coordenação de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:1C4ED823