ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 360 DE 15 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Define e caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica pelo presente definido e caracterizado como de excepcional interesse público, a falta de pessoal para ocupar a função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, até 10 (dez) Agentes de Combate a Endemias e 08(oito) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

 

Art. 3° - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado e terá duração de 01(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Parágrafo único – O valor do vencimento mensal, requisitos exigidos para contratação e as atribuições do cargo, constam do anexo I da presente LEI MUNICIPAL.

 

Art. 4º - As contratações serão regidas por Regime Jurídico Administrativo em caráter excepcional na forma da Lei 315/1977, 001/1991 e 002/1991, mediante Contrato Administrativo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 15 de março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

EMPREGO: Agente de Combate a Endemias

VENCIMENTOS: R$ 1.550,00(Um mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

ATRIBUIÇÕES:

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde, competindo-lhe o desempenho das seguintes atribuições: Realizar visitas externas e internas em domicílios, imóveis, lotes baldios, fazendo o levantamento das situações que possam causar doenças; Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, de acordo com as normas do Ministério da Saúde e as diretrizes do SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde; Participar de reuniões de esclarecimento e orientação à população, quanto à prevenção da dengue e demais doenças, como feridas, malária, febre amarela e outras; Atuar diretamente nas ações de educação sanitária, panfletagem, destruição de criadores e demais ações que visam ao combate ao mosquito da dengue; Participar de cursos e eventos de capacitação na sua área de atuação; Aplicar inseticida com bomba manual ou motorizada costal, se necessário; Recolhimento de entulhos e matérias inservíveis; Desenvolver outras atividades correlatas.

Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo

 

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde

VENCIMENTOS: R$ 1.550,00(Um mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

ATRIBUIÇÕES:

Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro-área; Cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados, descrevendo principalmente a idade e a escolaridade dos membros do grupo familiar; Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades de programas sociais ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe.

 

Requisitos para ingresso: Conforme Edital do Processo Seletivo


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1C5B20B8