ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 338/2026
Revoga integralmente o Decreto Municipal nº 333/2026, em razão de duplicidade de atos normativos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 333/2026 foi expedido sem a indicação da data de sua edição;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 334/2026, de 28 de outubro de 2026, dispõe sobre a mesma matéria, estabelecendo a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para a gestão 2025/2027;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal e de evitar a duplicidade de atos normativos sobre a mesma matéria;
DECRETA
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 333/2026, em razão de duplicidade de atos normativos e da ausência de indicação da data de sua edição.
Art. 2º Permanece vigente o Decreto Municipal nº 334/2026, de 28 de outubro de 2026, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para a gestão 2025/2027.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador do Domênico Sobrinho, em 29 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:1C5F79BE