ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 338/2026

Revoga integralmente o Decreto Municipal nº 333/2026, em razão de duplicidade de atos normativos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 333/2026 foi expedido sem a indicação da data de sua edição;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 334/2026, de 28 de outubro de 2026, dispõe sobre a mesma matéria, estabelecendo a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para a gestão 2025/2027;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal e de evitar a duplicidade de atos normativos sobre a mesma matéria;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 333/2026, em razão de duplicidade de atos normativos e da ausência de indicação da data de sua edição.

 

Art. 2º Permanece vigente o Decreto Municipal nº 334/2026, de 28 de outubro de 2026, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para a gestão 2025/2027.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador do Domênico Sobrinho, em 29 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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