ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1148 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

SÚMULA: Declara área de expansão Urbana de área Rural e dá outras providências.

 

Jessé da Rocha Zoellner, Prefeito Municipal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei federal 13.005 de 25 de dezembro de 2014, a Lei Federal nº 14.113 de 20 de dezembro de 2020 e a Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarado área de expansão urbana a área rural com parcelamento para fins urbanos, localizada no Bairro Pavãozinho, neste município, com o seguinte memorial descritivo:

 

a) Área de Imóvel com escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios no Livro nº 108-N Folhas nº 00119 - Protocolo nº 2084 no Tabelionato de Agudos do Sul, o terreno mede 2.942,00 metros quadrados bairro pavãozinho, Agudos do Sul/PR;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 14 de dezembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:1C65D3AD