ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1663/2022

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete à apreciação do LEGISLATIVO MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2021, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 75.266.080,07 (setenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitenta reais e sete centavos), a ser quitado no prazo de 33 (trinta e três) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de Bom Sucesso realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 33 (trinta e três) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2055.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2021

-

-

-

R$ 75.266.080,07

2022

R$ 2.528.940,29

R$ 3.793.410,44

-R$ 1.264.470,15

R$ 76.530.550,22

2023

R$ 3.857.139,73

R$ 3.857.139,73

R$ 0,00

R$ 76.530.550,22

2024

R$ 4.157.658,12

R$ 3.857.139,73

R$ 300.518,39

R$ 76.230.031,83

2025

R$ 4.416.484,39

R$ 3.841.993,60

R$ 574.490,79

R$ 75.655.541,04

2026

R$ 4.460.649,24

R$ 3.813.039,27

R$ 647.609,97

R$ 75.007.931,07

2027

R$ 4.504.814,08

R$ 3.780.399,73

R$ 724.414,36

R$ 74.283.516,71

2028

R$ 4.548.978,93

R$ 3.743.889,24

R$ 805.089,68

R$ 73.478.427,03

2029

R$ 4.593.143,77

R$ 3.703.312,72

R$ 889.831,05

R$ 72.588.595,98

2030

R$ 4.637.308,61

R$ 3.658.465,24

R$ 978.843,38

R$ 71.609.752,60

2031

R$ 4.681.473,46

R$ 3.609.131,53

R$ 1.072.341,93

R$ 70.537.410,68

2032

R$ 4.725.638,30

R$ 3.555.085,50

R$ 1.170.552,80

R$ 69.366.857,87

2033

R$ 4.769.803,15

R$ 3.496.089,64

R$ 1.273.713,51

R$ 68.093.144,36

2034

R$ 4.813.967,99

R$ 3.431.894,48

R$ 1.382.073,51

R$ 66.711.070,85

2035

R$ 4.858.132,83

R$ 3.362.237,97

R$ 1.495.894,86

R$ 65.215.175,99

2036

R$ 4.902.297,68

R$ 3.286.844,87

R$ 1.615.452,81

R$ 63.599.723,18

2037

R$ 4.946.462,52

R$ 3.205.426,05

R$ 1.741.036,47

R$ 61.858.686,71

2038

R$ 4.990.627,37

R$ 3.117.677,81

R$ 1.872.949,56

R$ 59.985.737,15

2039

R$ 5.034.792,21

R$ 3.023.281,15

R$ 2.011.511,06

R$ 57.974.226,09

2040

R$ 5.078.957,05

R$ 2.921.901,00

R$ 2.157.056,06

R$ 55.817.170,04

2041

R$ 5.123.121,90

R$ 2.813.185,37

R$ 2.309.936,53

R$ 53.507.233,51

2042

R$ 5.167.286,74

R$ 2.696.764,57

R$ 2.470.522,17

R$ 51.036.711,34

2043

R$ 5.211.451,59

R$ 2.572.250,25

R$ 2.639.201,33

R$ 48.397.510,00

2044

R$ 5.255.616,43

R$ 2.439.234,50

R$ 2.816.381,92

R$ 45.581.128,08

2045

R$ 5.299.781,27

R$ 2.297.288,86

R$ 3.002.492,42

R$ 42.578.635,66

2046

R$ 5.343.946,12

R$ 2.145.963,24

R$ 3.197.982,88

R$ 39.380.652,78

2047

R$ 5.388.110,96

R$ 1.984.784,90

R$ 3.403.326,06

R$ 35.977.326,72

2048

R$ 5.432.275,80

R$ 1.813.257,27

R$ 3.619.018,54

R$ 32.358.308,18

2049

R$ 5.476.440,65

R$ 1.630.858,73

R$ 3.845.581,92

R$ 28.512.726,26

2050

R$ 5.520.605,49

R$ 1.437.041,40

R$ 4.083.564,09

R$ 24.429.162,18

2051

R$ 5.564.770,34

R$ 1.231.229,77

R$ 4.333.540,56

R$ 20.095.621,61

2052

R$ 5.608.935,18

R$ 1.012.819,33

R$ 4.596.115,85

R$ 15.499.505,76

2053

R$ 5.653.100,02

R$ 781.175,09

R$ 4.871.924,93

R$ 10.627.580,83

2054

R$ 5.697.264,87

R$ 535.630,07

R$ 5.161.634,79

R$ 5.465.946,03

2055

R$ 5.741.429,71

R$ 275.483,68

R$ 5.465.946,03

R$ 0,00

 

Art. 2º. Para o Exercício 2022, o Município de Bom Sucesso realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 2.528.940,29 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta reais e vinte nove centavos), em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 421.490,05 (quatrocentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos), vencendo-se a primeira em até 30 dias após a publicação desta Lei, e as demais, na mesma data dos meses subsequentes, dentro do exercício de 2022.

§ 1º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º. O Município de Bom Sucesso renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º. Instituto de Previdência do Município de Bom Sucesso não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Bom Sucesso em mora pelo não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º. Fica o Município de Bom Sucesso, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

ART. 4º. O Município de Bom Sucesso se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.

ART. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aos 01 de julho de 2022.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
José Roque
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