ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4396/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COLABORAÇÃO
Ementa: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 09 (nove) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 136.723,50 (cento e trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Plano de Trabalho “Envelhecer com sentido: Fortalecimento Pessoal, Social e Comunitário de Idosos no SCFV” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para pessoas idosas;
II - Transferência no valor total de R$ 85.318,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Plano de Trabalho “Performance +”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 12 a 17 anos de idade;
III - Transferência no valor total de R$ 31.367,25 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Plano de Trabalho “Futuro e Construção- Programa de Aprendizagem ”, visando à prestação do programa de aprendizagem para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade;
IV - Transferência no valor total de R$ 179.420,67 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Plano de Trabalho “Oficina Cultural 2026” visando à prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 03 a 17 anos de idade;
IV - Transferência no valor total de R$ 28.002,00 (vinte e oito mil e dois reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Plano de Trabalho “Reeducando homens autores de violência para o respeito aos direitos humanos de mulheres e meninas” visando à prestação de atividades do projeto socioassistencial de proteção social especial de média complexidade;
V - Transferência no valor total de R$ 250.938,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e oito reais) à Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Plano de Trabalho “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 17 anos de idade;
VII - Transferência no valor total de R$ 148.881,20 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de para fins de execução do Plano de Trabalho “Inclusão um Direito de Todos”, visando a prestação do serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – proteção social de média complexidade;
VIII - Transferência no valor total de R$ 164.705,20 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2026”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade;
IX - Transferência no valor total de R$ 386.566,40 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP para fins de execução do Plano de Trabalho “Vida Plena”, visando à prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1C831830