ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1306/2025
DE 27 DE MARÇO DE 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, emprego de palavras obscenas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, emprego de palavras obscenas, e dá outras providências.
Art. 2º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e também, o emprego de palavras obscenas.
§ 1º Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo observar a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
§ 2º A proibição a que se refere o caput também compreende a execução de áudios e apresentações, que envolvam apologia ao crime, o uso de drogas ilícitas e o emprego de expressões e palavras ofensivas e com conteúdo obsceno.
Art. 3º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza, feitas pela Administração Pública municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, emprego de palavras obscenas, em que o contratado deverá se comprometer, sob as penas da lei, a respeitá-la.
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% (cem por cento) do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Porto Amazonas.
§ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciada por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Porto Amazonas, por intermédio dos canais competentes.
§ 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º atenderá ao contido na legislação vigente, respeitando-se, contudo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º É vedado ao Município de Porto Amazonas apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e uso de palavras obscenas, ainda que estas sejam derivadas da execução mecânica em áudio, ou áudio e vídeo.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública perante os órgãos competentes, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado, fica sujeito à mesma sanção do § 1º do artigo 3º desta lei, no que couber.
Art. 5º Estão sujeitos aos preceitos previstos nesta lei, a execução de áudios, ou áudios e vídeos, com palavras obscenas, ainda que o objeto principal do contrato seja diverso da contratação de shows e apresentações.
Parágrafo único. Ainda estão inclusos nos preceitos desta lei, a execução de áudios e áudios e vídeos, em apresentações realizadas nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de março de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:1C84CF56