ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1801/2015

SÚMULA – Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-E, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e o documento gerado eletronicamente nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal de Bituruna, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

 

Art. 3º A presente lei será regulamentada através de Decreto Municipal a ser editado pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo ao referido regulamento entre outras atribuições:

 

I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;

 

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

 

III - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações; e

 

IV - disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços – RPS e de Notas Fiscais Convencionais.

 

Art. 4º Os contribuintes que não forem obrigados e optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

 

Art. 5º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 6º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia específica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito, observados os procedimentos regulamentares.

 

Art. 7º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 8º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito.

 

§1º - O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS efetivamente pago:

 

I - Até 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;

 

II - Até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas, observado o disposto no §2º deste artigo.

 

§2º - Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

 

I - Os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

 

II - As pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Bituruna.

 

Art. 8º O crédito a que se refere o art. 7º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade ao que dispuser o regulamento.

 

§ 1º - Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

 

§ 2º - Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes, aplicáveis a imóveis que não possuam débitos em atraso.

 

§ 3º - A utilização dos créditos tributários de pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviços que possuam débitos, tributários ou não, junto ao Tesouro Municipal, fica suspensa até que a situação seja integralmente regularizada, nos termos definidos em regulamento.

 

§ 4º - O crédito tributário deverá ser utilizado no prazo de até cinco anos, nos termos estabelecidos em regulamento.

 

§ 5º - O IPTU lançado com os benefícios desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser quitado dentro do próprio exercício de cobrança ou perderá o direito ao desconto de que trata o caput, restabelecendo-se integralmente o valor original de cobrança.

 

Art. 9º Os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de NFS-e, ficam sujeitos à multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes faixas de valores de serviços:

 

I - até R$ 500,00: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

II - de R$ 500,01 a R$ 1000,00: multa de R$ 80,00 (oitenta reais);

 

III - de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

 

IV - de R$ 5.000, 01 a R$ 10.000,00: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

V - de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: multa de R$ 300,00 (trezentos reais);

 

VI - acima de R$ 20.000,00: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo único. Os valores acima serão reajustados anualmente, de acordo com a variação da UPM (Unidade Padrão Municipal).

 

Art. 10 - A presente lei deverá ser regulamentada em até 90 dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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