ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 921/2024

Lei n.º 921/2024, de 24 de Setembro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 5518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 65.000,00

Fonte 303 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 2.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recurso 5518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual, o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal; e

II - Fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota Parte IPVA – Principal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro do ano de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:1C8929DA