ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.854, DE 08 DE JULHO DE 2019.
INSTITUI O TRANSPORTE COLETIVO SOCIAL RURAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o transporte coletivo social rural de passageiros no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, competindo ao Poder Executivo o provimento e a organização de um serviço local que vise a atender as pessoas que se enquadrem nos requisitos e critérios especificados nesta Lei, garantindo-lhes um meio de locomoção gratuito em ônibus, micro-ônibus, vans ou similares.
Art. 2º O transporte coletivo social rural de passageiros é serviço público municipal de caráter essencial e o Poder Executivo garantirá ao usuário transporte compatível com a dignidade da pessoa humana, prestado com eficiência, higiene, regularidade, conforto e segurança.
Art. 3º O serviço de transporte coletivo social rural no Município está sujeito aos seguintes princípios:
I - atendimento a população de forma gratuita;
II - qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade;
III - garantia da acessibilidade às pessoas como forma de integração social;
IV - tratamento integrado e compatível com as demais políticas públicas.
Art. 4º o serviço de transporte coletivo social rural no Município, destina-se preferencialmente a:
I - idosos, assim entendidos aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - gestantes;
III - portadores de necessidades especiais;
IV - crianças, assim entendidos aquelas pessoas com idade inferior a 12 (doze) anos, acompanhadas pelo responsável;
V - pessoas em tratamento de saúde;
VI - frequentadores de grupos de autoajuda;
VII - pessoas de meia idade, assim entendidos aquelas pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos;
VIII - usuários do transporte universitário;
IX - residentes e domiciliados na comunidade atendida.
Art. 5º Na execução do serviço de transporte coletivo social rural, o Poder Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação, possibilitando-lhes:
I - receber serviço adequado, com garantia de continuidade na sua prestação;
II - receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos quais lhes são prestados os serviços;
V - participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços;
VI - fiscalizar a correta execução do serviço prestado.
Art. 6º O serviço de transporte coletivo social rural de passageiros poderá ser executado pelo Poder Executivo ou por terceiros.
§ 1º Quando a execução for direta, o Município disponibilizará de frota própria para a prestação do serviço, sendo vedado a utilização de veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar.
§ 2º No caso de execução por terceiros, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do competente processo licitatório.
Art. 7º O serviço de transporte coletivo social rural de passageiros, poderá ser regular ou extraordinário.
§ 1º É regular o serviço de transporte coletivo social rural de passageiros executado de forma contínua e permanente, obedecendo horários, itinerários e pontos de parada pré-estabelecidos.
§ 2º É extraordinário o serviço de transporte coletivo social rural de passageiros executado e explorado em atendimento às necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatos eventuais, com grande concentração de pessoas tais como: shows, espetáculos circenses, exposições, atividades esportivas, seminários, congressos e outros de interesse público.
§ 3º Em sendo o serviço de transporte coletivo social rural de passageiros executado de forma indireta, fica o Poder Executivo, nos termos da lei, autorizado a proceder a compensação financeira ao contratado pelo serviço extraordinário prestado mediante termo de aditivo contratual específico.
Art. 8º Compete ao Poder Público determinar diretrizes gerais para possibilitar a execução do serviço de que trata esta Lei, mediante processo licitatório pertinente.
§ 1º Poderão participar do certame licitatório as pessoas jurídicas que se obriguem a operar o serviço de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na legislação vigente, bem como nos regulamentos, editais e contratos.
§ 2º A pessoa jurídica prestadora do serviço, deverá estar legalmente habilitada ao exercício da atividade econômica de transporte de passageiros.
§ 3º O serviço de que trata esta Lei poderá ser prestado por uma ou mais pessoas jurídicas.
§ 4º Em casos excepcionais e emergenciais para que não haja a interrupção na prestação do serviço, poderá o Poder Executivo proceder a contratação de pessoa jurídica ou física por meio de dispensa de licitação nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários, o planejamento, supervisão, controle, execução e fiscalização da implantação do Transporte Coletivo Social Rural de Passageiros no Município, compreendendo especialmente:
I - implantação global do serviço de transporte coletivo social rural de passageiros, incluindo sua permanente adequação às modificações e necessidades dos usuários, com acréscimos e supressões que se justificarem, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Poder Executivo;
II - planejar, determinar a execução, controlar e fiscalizar a operação do serviço de transporte coletivo social rural de passageiros, preservando o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e a consequente eficiência na prestação do serviço aos usuários;
III - articular a operação do transporte coletivo público de passageiros, com as demais modalidades de transporte coletivo público municipal e regional, priorizando sempre o transporte coletivo de massa, mantendo atualizada a regulamentação necessária, para dar o ordenamento adequado a cada segmento;
IV - planejar, implantar e fiscalizar a operação de terminais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamento público, destinados aos veículos de transporte coletivo social de passageiros;
V - promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e atividades a este relacionadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, com as penalidades aplicáveis, quando necessário para complementar os regulamentos baixados pelo Poder Executivo e a legislação vigente;
VI - manter a harmonia do sistema, com vistas a melhor prestação de serviços aos usuários, regulamentando o tratamento e a fiscalização do transporte clandestino, entendendo como tal, todo transporte não autorizado por Lei Federal, Estadual e Municipal e, eventuais contratados em práticas de descumprimentos dos normativos legais, recebendo e apurando toda e qualquer forma de denúncias e reclamações, informando sobre a solução;
VII - sujeitar infratores das Leis e normas complementares vigentes e reguladoras da contratação, às sanções permitidas, entre as quais, apreensão de veículos, multa pecuniária, pagamento de remoção e estadia de veículos, retenção de veículos até o pagamento de eventuais quantias devidas;
VIII - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o aperfeiçoamento do serviço de Transporte Coletivo Social Rural de Passageiros e de outros trabalhos que estejam a este direta ou indiretamente vinculados;
IX - promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes públicos envolvidos no planejamento, supervisão, controle, execução e fiscalização da implantação do Transporte Coletivo Social Rural de Passageiros no Município; e
X - afixar em cada veículo em operação, em local de fácil visualização pelos usuários, o Laudo de Vistoria Técnica com o devido prazo de validade.
Art. 10. O Poder Público, através de ato próprio e com vistas a atender o interesse público, estabelecerá as linhas ou grupo de linhas, horários, itinerários, pontos de parada, terminais, limites de velocidade e frota necessária, que deverão ser definidas detalhadamente e farão parte integrante do processo licitatório.
§ 1º A contratada não poderá alterar as características operacionais das linhas, definidas no caput deste artigo, sem prévia autorização do Poder Público.
§ 2º A contratada fica obrigada a afixar, em locais visíveis, na parte interna e externa do veículo, as informações referentes aos horários de viagens das linhas e informações de itinerário, observando as exigências e especificações definidas pelo Poder Público.
§ 3º Nos abrigos determinados pelo Poder Público, deverão existir no seu interior, painéis com o mapa do Município, contendo a localização do abrigo, ressaltando o itinerário respectivo.
§ 4º O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de ônibus, micro-ônibus, vans ou similares que atendam as normas e dispositivos legais.
§ 5º No decorrer da execução contratual e sempre que necessário para atender o interesse público e sem provocar interferência no equilíbrio econômico e financeiro do contrato, as linhas e itinerários poderão ser ampliadas, reduzidas e alteradas, por Decreto Municipal devidamente fundamentado.
§ 6º O aumento na grade horária das linhas e a criação de novas linhas deverá ser precedido de estudos de origem e destino que comprovem a demanda.
§ 7º A responsabilidade pela construção e manutenção dos abrigos e pontos de parada de ônibus será do Poder Público, que poderá delegar tais atividades a terceiros, mediante processo licitatório quando oneroso ou autorização quando gratuito, ficando autorizado, caso entenda viável proceder a exploração publicitária e comercial dos referidos espaços públicos.
§ 8º Os veículos em operação serão dotados de mecanismos que permitam, ao Poder Público, o acompanhamento, visando garantir a autenticidade dos dados levantados na fiscalização, relativos ao controle da demanda de passageiros.
§ 9º A fiscalização do serviço de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários, incumbindo-lhe efetuar vistorias em geral, orientar, lavrar autos de infração para imposição de multas e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao serviço de transporte coletivo social rural de passageiros, podendo serem aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do veículo;
IV - interdição do veículo;
V - intervenção no serviço;
VI - rescisão unilateral do contrato.
a) cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada uma delas.
b) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do auto de infração, a contratada poderá recorrer:
1. no caso das penas de advertência, multa, apreensão e interdição do veículo, mediante recurso ao Secretário Municipal de Viação e Serviços Rodoviários;
2. no caso das penas de intervenção no serviço e rescisão unilateral do contrato, mediante recurso ao Prefeito Municipal.
c) será considerada falta grave o não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público, no sentido de retirar de circulação veículo considerado inadequado ao serviço.
Art. 11. A implantação do serviço instituído por esta Lei, fica condicionado a disponibilidade financeira do Município.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Leis Municipais nº 1.529/2012, 1.722/2016 e 1.764/2017.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:1C8DBAFD