ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º3.164, DE 06 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.10.000.0000.0.000. Saúde

10.080.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

10.080.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde

10.080.10.304.0008.1.133. Aditivo da Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 72.000,00

Total Suplementação: 72.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0008 – Vigilância em Saúde

Produto:

Reforma e Ampliação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reprogramação da Planilha de Serviços do Contrato 141/2021 Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0008 – Vigilância em Saúde

Produto:

Reforma e Ampliação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Reprogramação da Planilha de Serviços do Contrato 141/2021 Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 06 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:1C8F292A