ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1096/2019

LEI N° 1096/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.844,85 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1153

-

Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

Fonte  

01798

-

Transferências Voluntarias Públicas Federais – Exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

245.850,00

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

200.994,85

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

446.844,85

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 18.541 0013.1178

-

Realização de Obras de Drenagens

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

58.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

58.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

504.844,85

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 258.994,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

258.994,85

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

798

Transf. Voluntárias Publicas Federais –

2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00

245.800,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

7.150,00

-

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

546.844,85

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Obras de Drenagens realizadas/m²

Metas Físicas  

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

390

-

-

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1178

Projeto: Realização de Obras de Drenagens

58.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade 

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

7.150,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

546.844,85

Código

Especificação Produto/Unidade

2019

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Obras de Drenagens realizadas/m²

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e  Conservação Ambiental

390

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1178

Projeto: Realização de Obras de Drenagens

58.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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