ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1096/2019
LEI N° 1096/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.844,85 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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| 06.001. 15 451 0004.1153 |
- |
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
|||
|
Fonte |
01798 |
- |
Transferências Voluntarias Públicas Federais – Exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
245.850,00 |
|
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
200.994,85 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
446.844,85 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 18.541 0013.1178 |
- |
Realização de Obras de Drenagens |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
58.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
58.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
504.844,85 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 258.994,85 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
258.994,85 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
798 |
Transf. Voluntárias Publicas Federais – |
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
245.800,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
7.150,00 |
- |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
546.844,85 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Obras de Drenagens realizadas/m² |
Metas Físicas | ||
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
390 |
- |
- |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras | |||
|
1178 |
Projeto: Realização de Obras de Drenagens |
58.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1153 e 1178, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
7.150,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1153 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
546.844,85 |
|
|
Código |
Especificação Produto/Unidade |
2019 |
|
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Obras de Drenagens realizadas/m² |
Metas Físicas |
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
390 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1178 |
Projeto: Realização de Obras de Drenagens |
58.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1C912EE7