ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N° 546/2016

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação de créditos Fiscais – Refis – 2016/2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2016 REFIS-2016/2017 junto ao Município de Altamira do Paraná, o qual tem como objetivo promover a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º - A opção pelo REFISALTA deverá ser formalizada entre as datas de 01 a 31 de março de 2017, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a critério da Administração Municipal.

 

Art. 3º - Os tributos municipais de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser parcelados em até 03 (três) parcelas, obedecendo aos valores mínimos a serem estabelecidos em regulamento.

 

Art. 4º - A redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do credito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;

 

I – à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;

 

II – parcelado em ate 02 (duas) vezes iguais, com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;

 

III – parcelado em ate 03 (três) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora;

 

§ 1º - O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.

 

§ 2º - A cobrança de juros e multa, no caso de atraso no pagamento da parcela relativa ao Programa, será de acordo com o previsto na legislação vigente.

 

Art. 5º - O pedido de parcelamento implica:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

 

II – Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido de opção do contribuinte.

 

Art. 6º - Será excluído do REFISALTA:

 

I – A inadimplência de qualquer das parcelas consecutivas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.

 

II – O inadimplente dos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.

 

Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISALTA implica exigibilidade imediata totalidade do credito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma de legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

 

Art. 7º - O contribuinte será automaticamente excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses;

 

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do beneficiário desta Lei.

 

Art. 8º - Conforme demonstrativo de impacto financeiro, os benefícios concedidos por esta lei foram considerados na estimativa de receita de Lei Orçamentária e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês dezembro de dois mil e dezesseis. (02/12/2016).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:1C9739DF