ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.176, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 022/2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.001. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0006.1002 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

615 pavimentação............................................R$ 2.500.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 2.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei nº 1.167, de 13 de junho de 2013, que autoriza a contratação junto a Agência de Fomento.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

615

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO

2.500.000,00

Total Geral

 

R$ 2.500.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 04 de setembro de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:1CA656CC