ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 081/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1204/2017 de 27 de junho de 2017:
DECRETA
Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANGIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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09.002.10.301.0007.1.084 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO |
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37 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
0.1.303 |
37.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.1.500 |
120.000,00 |
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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3.1.500 |
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO |
120.000,00 |
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a saber:
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CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.002.10.301.0007.2.132 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.303 |
10.000,00 |
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09.002.10.304.0007.2.136 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
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|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.303 |
27.000,00 |
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 30 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:1CA9A81A