ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1457

LEI ORDINÁRIA Nº 1457/2025

 

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder recomposição geral e anual à remuneração dos servidores públicos municipais, com base nos índices inflacionários IPCA/IBGE, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA exceto Secretários Municipais.

 

EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 37, X, da Constituição Federal, Art. 39 - § 1º e § 2º da Lei Ordinária 1429/2024 de 25/06/2024 - LDO, Lei Municipal Complementar 107/2023 de 28/11/2023 e Lei Complementar Federal 101/2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual aos Servidores Públicos Municipais, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), a partir de 1º janeiro de 2025, exceto Secretários Municipais.

Art. 2º A recomposição salarial se dá, através do IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR.

EM 14 DE JANEIRO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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