ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1028/09/2026

LEI Nº 1028/09/2026.

REPUBLICAÇÃO

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1028/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 638.767,08 (Seiscentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

 

12.306.0015.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

Criar

2107

138.767,08

TOTAL DO DEPARTAMENTO

138.767,08

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0021.1.021

Ampliação do Centro de Saúde

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2303

500.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

500.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO

638.767,08

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.03.00000000.000

Divisão do C.M.E.I - "Pequeno Principe"

 

 

 

12.306.0015.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

5768

2107

138.767,08

TOTAL DO DEPARTAMENTO

138.767,08

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0021.2.021

Manutenção Fonte 25% da Educação

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

5769

2303

500.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

500.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO

638.767,08

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Junho de 2.026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:1CBE6F91