ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº414/2019

Data 18/09/2019

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 33.393.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e três mil reais), conforme quadro I demonstrativo em anexo.

a) Orçamento Fiscal está fixado em..............R$ 22.189.000,00

b) Orçamento da Seguridade Social em.....R$ 11.204.000,00

TOTAL.....................R$ 33.393.000,00

 

Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.709.350,00

1.2

Contribuições

360.690,00

1.3

Receita Patrimonial

447.700,00

1.5

Receita Industrial

30.250,00

1.6

Receita de Serviços

94.380,00

1.7

Transferências Correntes

30.647.780,00

1.9

Outras Receitas Correntes

90.750,00

Total Receitas Correntes

33.380.900,00

2.2

Alienação de Bens

12.100,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

12.100,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

33.393.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores.

POR ÓRGÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Câmara Municipal

1.645.000,00

01.001

Câmara Municipal

1.645.000,00

02

Governo Municipal

907.000,00

02.001

Gabinete do Prefeito

363.000,00

02.002

Chefia de Gabinete

121.000,00

02.003

Assessoria de Planejamento

181.000,00

02.004

Assessoria Jurídica

121.000,00

02.005

Controladoria Interna

121.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

3.656.035,00

03.001

Departamento de Administração

1.694.000,00

03.002

Departamento de Comunicação

145.000,00

03.003

Departamento de Recursos Humanos

85.000,00

03.004

Departamento de Cadastro e Tributos

145.000,00

03.005

Departamento de Contabilidade e Finanças

1.406.035,00

03.006

Departamento de Compras e Licitações

181.000,00

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

1.264.800,00

04.001

Departamento de Administração Rural

992.000,00

04.002

Departamento de Desenvolvimento Rural

30.800,00

04.003

Departamento de Indústria e Comércio

242.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação

9.510.000,00

06.001

Departamento Administrativo

484.000,00

06.002

Departamento de Ensino Fundamental

6.389.000,00

06.003

Departamento de Ensino Infantil

1.573.000,00

06.004

Departamento de Ensino Especial

459.000,00

06.005

Departamento de Cultura

242.000,00

06.006

Departamento de Esportes

363.000,00

07

Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional

242.000,00

07.001

Departamento de Administração Habitacional

242.000,00

09

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos

4.647.000,00

09.001

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

1.078.000,00

09.002

Departamento Rodoviário Municipal

3.569.000,00

10

Secretaria Municipal de Turismo

150.200,00

10.001

Departamento Municipal de Turismo

150.200,00

90

Reserva de Contingência

166.965,00

90.999

Reserva de Contingência

166.965,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

22.189.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

05

Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família

2.093.000,00

05.001

Departamento de Promoção Social e Saúde da Família

2.093.000,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

9.111.000,00

08.001

Departamento de Saúde

9.111.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

11.204.000,00

TOTAL GERAL

33.393.000,00

 

POR FUNÇÃO

a) Orçamento Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

Legislativa

1.645.000,00

04

Administração

4.805.035,00

12

Educação

8.905.000,00

13

Cultura

242.000,00

15

Urbanismo

1.078.000,00

20

Agricultura

1.022.800,00

22

Indústria

242.000,00

26

Transportes

3.569.000,00

27

Desporto e Lazer

513.200,00

99

Reserva de Contingência

166.965,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

22.189.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

08

Assistência Social

2.093.000,00

10

Saúde

9.111.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

11.204.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

33.393.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

Orçamento Fiscal

 

IGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

031

Ação Legislativa

1.645.000,00

122

Administração Geral

2.927.000,00

123

Administração Financeira

714.000,00

482

Habitação Urbana

242.000,00

846

Outros Encargos Especiais

922.035,00

361

Ensino Fundamental

6.051.000,00

364

Ensino Superior

363.000,00

365

Educação Infantil

1.573.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

459.000,00

367

Educação Especial

459.000,00

392

Difusão Cultural

242.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

231.000,00

452

Serviços Urbanos

847.000,00

606

Extensão Rural

1.022.800,00

661

Promoção Industrial

242.000,00

782

Transporte Rodoviário

3.569.000,00

695

Turismo

150.200,00

812

Desporto Comunitário

363.000,00

999

Reserva de Contingência

166.965,00

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

22.189.000,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

423.000,00

244

Assistência Comunitária

1.670.000,00

301

Atenção Básica

8.930.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

181.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

11.204.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

33.393.000,00

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

31.844.890,00

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

17.003.800,00

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

110.000,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

14.564.125,00

9.9.00.00.00

Reserva de Contingência

166.965,00

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.548.110,00

4.4.00.00.00

Investimentos

1.173.110,00

4.6.00.00.00

Amortização/Refinanciamento

375.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

33.393.000,00

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.

 

II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;

 

III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

 

IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

 

V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

 

VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

§ 3º. As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:

 

a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;

 

b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º. Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:

 

I – Fundo Municipal de Saúde;

 

II – Fundo Municipal da Assistência Social;

 

III – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.

 

Art. 7º. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2020.

 

Art. 9º. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2020, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de setembro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:1CC7AA46