ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1151/2013 - PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017

LEI N° 1151/2013

 

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual - 2014 a 2017, expresso em normas, ações prioritá­rias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Mallet, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2014 a 2017, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Mu­nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Mu­nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.

 

Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:

 

I

Ações prioritárias, objetivos e metas da administração pública municipal

II

Metas e riscos fiscais

III

Disposições sobre alterações na legislação tributária

IV

Estrutura e organização da Lei Orçamentária

V

Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos

VI

Norma relativas à execução financeira e orçamentária

VII

Políticas de aplicação dos Fundos de Fomento, de desenvolvimento ou das Companhias de Desenvolvimento

VIII

Da seguridade Social

 

Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos e da dívida ativa.

 

Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

 

Art. 7°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2014 a 2017, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.

 

Art. 8°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior está definida no Anexo II.

 

Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 25 de Novembro de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito do Município de Mallet


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:1CC991CB