ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2471 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

21

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

21.006.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

21.006.18.452.1401.2.161.

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente

945

3.3.90.31.00.00

9555

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

35.000,00

946

3.3.90.32.00.00

9555

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

Total Suplementação:

55.000,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro na seguinte fonte:

 

Fonte(s):

Descrição

Valor

9555

SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município F 555 - Exercício Anterior

55.000,00

TOTAL:

55.000,00

 

Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 17 de agosto de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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