ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.410, DE 08 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNIICIPAL: Faço saber que Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Santa Fé - FUMTUR, que será gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sendo as movimentações financeiras autorizadas pelo Presidente do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Turismo de Santa Fé – FUMTUR tem por objetivo captar e destinar recursos, do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas, para ações de desenvolvimento do turismo responsável no município visando a melhoria da qualidade de vida da população local e a proteção do patrimônio ambiental e cultural do Município e programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do COMTUR e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 3° - O Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I – os preços de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho turístico;
II – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV – contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
V – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não-governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e/ ou estaduais vinculados à conservação ambiental;
VI – multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração à legislação municipal, federal e estadual;
VII – recursos de convênios que sejam celebrados, como convênios, contratos e consórcios;
VIII – rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX – receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X – taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural e ambiental;
XI – outras rendas e contribuições eventuais ou permanentes.
§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá prever recursos anuais para o FUMTUR.
§ 2º Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, preferencialmente oficial, e serão administrados pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo.
§ 3º O FUMTUR somente apoiará projetos que estejam de acordo com as normas contidas no Plano Diretor Municipal.
§ 4º Os recursos do FUMTUR serão utilizados:
I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II – na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
III – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;
IV – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
V – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
VI – participação de eventos de interesse turístico.
§ 5º Terão prioridade no atendimento dos apoios do FUMTUR os projetos vinculados a empreendimentos inscritos em programas de certificação, projetos que visam manter ou recuperar o meio ambiente e patrimônio histórico e cultural de uso turístico, pontos turísticos e os projetos comunitários geradores de renda e trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 08 de julho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:1CCECAAC