ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.772, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O serviço de reboque, remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos por infração à legislação de trânsito, é serviço de interesse público municipal, de titularidade exclusiva do Município de Matinhos, podendo ser executado diretamente pela Administração Municipal ou indiretamente, mediante contratação precedida de regular processo licitatório, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Os serviços de que trata a presente lei poderão ser contratados em conjunto ou de forma individual, a critério da administração pública.
CAPÍTULO I
GUINCHO E REMOÇÃO
Art. 2º O contratado para prestação dos serviços de reboque e remoção, deverá cumprir, além dos requisitos constantes do respectivo edital, o seguinte:
I - prestar o serviço mediante solicitação dos agentes da autoridade de trânsito municipais, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, rebocando e removendo os veículos automotores para o pátio ou outro local determinado pela autoridade competente;
II - comprovar e possuir equipamentos adequados, nos termos definidos pelos órgãos nacionais de transportes públicos, CONTRAN e SENATRAN, para reboque e remoção de veículos automotores, leves ou pesados, das vias de circulação do Município;
III - manter os veículos utilizados para a prestação dos serviços em bom estado de uso e conservação, de acordo com a legislação pertinente, a fim de resguardar a integralidade do bem rebocado e removido;
IV - A cobrança pelos serviços será feita conforme tabela fixada em Decreto do Poder Executivo Municipal, fundamentada em estudo técnico que considere os custos de execução e a preservação do veículo, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, admitida a revisão periódica de valores, condições e prazos de pagamento, devendo a tabela permanecer em local visível aos usuários, inclusive com divulgação em redes sociais e imprensa;
V - é vedada a cobrança de qualquer outro valor fora da tabela;
VI - estar provido de todos os equipamentos obrigatórios de segurança, determinados no Código de Trânsito Brasileiro, bem como de sinalizador móvel que possibilite a prestação de serviços com plena segurança a todos os envolvidos;
VII - manter seus funcionários devidamente uniformizados, com colete refletivo e demais equipamentos de segurança pertinentes durante a prestação do serviço;
VIII - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe sejam correlatas, exibindo os comprovantes quando solicitadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
IX - zelar constantemente pela continuidade do serviço de forma eficiente;
X - responder pelos atos que seus funcionários ou prepostos causarem a terceiros, sujeitando-se às obrigações daí decorrentes;
XI - submeter-se às vistorias periódicas, conforme exigências dos órgãos fiscalizadores, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo que lhes for estipulado;
XII - substituir imediatamente o equipamento quando este não atender as especificações técnicas adequadas à prestação dos serviços contratados;
XIII - manter atualizado inventários dos veículos rebocados e removidos.
Art. 3º A contratada deve observar rigorosamente às normas previstas no CTB e demais legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes à prestação do serviço.
Art. 4º A contratada deve disponibilizar aos usuários canais para denúncia de irregularidades na prestação dos serviços contratados.
Art. 5º A contratada é responsável pela total segurança dos veículos apreendidos no período que estiverem sob sua custódia, como depositária fiel.
Art. 6º Havendo mais de uma empresa contratada, a solicitação do serviço pelo agente da autoridade de trânsito, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, se dará de forma alternada, entre as respectivas empresas, não cabendo ao usuário a escolha.
Art. 7º Havendo necessidade, devidamente justificada e autorizada pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, os veículos pertencentes ao Município, Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros, poderão ser atendidos pelo contratado.
Art. 8º A contratada deverá atender todos os requisitos legais quanto ao regular funcionamento de sua atividade relacionada ao objeto contratado.
Art. 9º A contratada deve possuir registro diário eletrônico dos serviços contratados, do qual devem constar os seguintes dados:
I – identificação do veículo removido, com registro fotográfico;
II – identificação e qualificação do proprietário, condutor ou responsável, quando possível;
III – data e horário da remoção;
IV – identificação do agente da autoridade de trânsito responsável pela medida administrativa;
V – data e horário da prestação do serviço;
VI – número do auto de infração de trânsito;
VII - outras informações pertinentes.
Art. 10. A empresa contratada sujeitar-se-á a inspeções realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e/ou com a Polícia Militar local, a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei e aos termos do Contrato, que poderá ocorrer de forma individual ou conjuntamente.
Art. 11. O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará a empresa contratada às sanções definidas no respectivo Contrato.
Art. 12. Tratando-se de veículo transportando produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo transportando passageiros, aplicar-se-á o disposto no §5º, do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro, a critério do agente da autoridade de trânsito.
CAPÍTULO II
DA GUARDA E DEPÓSITO
Art. 13. A contratada para prestação dos serviços de guarda e depósito dos veículos apreendidos deverá cumprir, além dos requisitos constantes do respectivo edital, o seguinte:
I - os custos para a implantação, manutenção e execução dos serviços é de inteira responsabilidade da empresa contratada;
II - possuir área mínima para guarda de veículos leves e pesados, em área urbana do Município, compatível com a demanda municipal, sendo pelo menos 250 m² de área coberta, estando adequada para estacionamento dos veículos, devendo ser mantida limpa, cercada, iluminada, com estrutura e segurança adequadas para a guarda de veículos;
III - manter o funcionamento dos serviços de guarda e depósito durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados;
IV - manter atendimento ao público, para informações e liberação de veículos, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h;
V - cobrar os valores pelos serviços prestados de acordo com a tabela de preços, aplicando os critérios de reajuste, condições e prazos para o pagamento, cuja tabela deve ser mantida em local visível aos usuários;
VI - é vedada a cobrança de qualquer outro valor fora da tabela;
VII - receber todo e qualquer veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando devidamente apreendidos, removidos, ou retirados de circulação pelos agentes da autoridade de trânsito;
VIII - manter monitoramento de entrada e saída de veículos 24h (vinte e quatro horas), através de câmeras de vigilância que possibilitem a identificação do veículo e do condutor, mantendo as gravações armazenadas, por no mínimo de 30 (trinta) dias;
IX - apresentar ao Município de Matinhos, na Secretaria de Segurança e Trânsito, em até 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente à referida prestação de serviços, relatório dos veículos liberados no mês anterior, com suas especificações e o respectivo valor cobrado pelo serviço prestado, tanto de reboque e remoção, quanto das diária;
X - afixar no interior do veículo, etiquetas resistentes à ação do tempo, constando a edificação do veículo, qualificação do proprietário ou condutor e o histórico da apreensão.
Art. 14. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante liberação da autoridade de trânsito, com o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com reboque, remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§1º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§2º Se o reparo referido no §1º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade de trânsito responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
§3º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato da remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme regulamentação do CONTRAN.
§4º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade do trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser realizada por meio de edital.
§5º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa daquele em recebê-la, será considerada recebida para todos os efeitos.
§6º Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
§7º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração, quando couber.
§8º O pagamento das despesas da remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito.
§9º Os custos dos serviços de remoção e estada serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
§10 O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
§11 A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local do sinistro, devendo o proprietário responder por todas as despesas de remoção e depósito.
CAPÍTULO III
DA ALIENAÇÃO
Art. 15. O veículo apreendido ou removido, nos termos da presente Lei, não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do Art. 328 do CTB.
Parágrafo único. Os custos dos serviços de reboque, remoção, estada e demais despesas decorrentes da apreensão, caso não sejam integralmente cobertos pelo valor apurado com a venda do veículo em leilão, deverão ser cobrados do respectivo proprietário pela empresa contratada, o qual arcará com todos os custos e riscos de tal cobrança, utilizando-se dos meios legais que entender necessários e isentando o Município de Matinhos de qualquer ônus, responsabilidade ou regresso, seja a que título for.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO REPASSE
Art. 16. A remuneração da contratada para a prestação dos serviços especificados na presente Lei se dará por meio de valores fixados e cobrada diretamente dos usuários, pelo sistema bancário, por meio de guia de recolhimento, com emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços.
Art. 17. Em nenhuma hipótese o pagamento pelos serviços prestados poderá ser recebido diretamente pela empresa contratada, fora da guia de recolhimento.
Art. 18. A contratada repassará ao Município, diretamente na conta do Fundo Municipal de Trânsito, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, os valores devidos, conforme tabela regulamentadora, abatidos os descontos legais, garantindo a aplicação dos recursos conforme o Art. 320 do CTB.
Art. 19. Os valores a serem cobrados dos usuários dos serviços serão fixados de acordo com Decreto regulamentador do Município de Matinhos, fundamentada em estudo técnico.
§1º A empresa contratada deverá observar rigorosamente os valores fixados, sendo vedada a prática de preços diferenciados, abatimentos ou descontos, sob pena de rescisão do respectivo Contrato.
§2º A primeira diária será devida integralmente, independentemente do tempo de permanência no local da guarda.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A empresa contratada está obrigada a informar até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, visando a transparência do serviço público prestado, as seguintes informações à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
I - total de veículos apreendidos e existentes no pátio (número cumulativo desde o início do Contrato em vigência) descrevendo ano, modelo, cor, placa, marca, motivo da apreensão e número do auto de infração;
II - total de veículos apreendidos e liberados no mês, descrevendo ano, modelo, cor, placa, marca, motivo da apreensão e número do auto de infração;
III - total de veículos liberados no mês, descrevendo ano, modelo, cor, placa, marca, motivo da apreensão e número do auto de infração, informando o respectivo valor cobrado de cada veículo;
IV - total do valor arrecadado no mês;
V - comprovar o depósito do percentual ao Fundo Municipal de Trânsito, conforme disposto no artigo 19 da presente Lei.
Parágrafo único. A não apresentação dessas informações à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, poderá implicar em multa à empresa contratada e, persistindo a infração, sofrer acréscimo até o limite estipulado em Decreto regulamentador.
Art. 21. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. Revogam-se integralmente as disposições em contrário.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1CD1C10A