ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1293.2017

Lei Municipal nº 1293/2017.

 

SÚMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mallet (APAE), devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.215.404/0001-28, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.

Art. 2º - Os recursos repassados à APAE serão utilizados de acordo com as necessidades da entidade, ficando a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando demonstrativo da aplicação dos recursos, contendo o valor recebido, saldo do mês anterior, pagamentos efetuados por fornecedor e saldo remanescente, bem como cópia dos documentos fiscais.

Art. 3º - Fica autorizado o Município de Mallet a realizar o transporte dos alunos da APAE de Mallet.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãorevogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de março de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:1CE3367B