ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Cargo e abertura de vagas de provimento efetivo para o Profissional de Apoio Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaí - Estado do Paraná, Lei 323/90, e dá outras providências.

 

A Câmara municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica criado na Estrutura da Administração Municipal de Ivaí – PR, o cargo em provimento efetivo do Profissional de Apoio Escolar que será lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como Ficam abertas 20 (vinte) vagas para o referido cargo, que passa a integrar o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Ivaí no anexo - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Plano de Cargos, constante na Lei nº 323, de 09 de fevereiro de 1990, alterada pela Lei 873/2009, criado para a seguinte vaga:

Quadro de Pessoal de Prefeitura Municipal

...

Anexo I – Plano de Cargos

Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio

 

Nº DE Cargos

CLASSE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20

Profissional de Apoio Escolar

1

40h

 

Art. 2º. O cargo descrito no art. 1º. terá como vencimento mensal o valor correspondente ao Nível 01 do Anexo II – Quadro Demonstrativo de Salários e Vencimentos, da Lei Municipal nº 1.569, de 25 de fevereiro de 2026.

Art. 3º São requisitos para provimento do cargo de Profissional de Apoio Escolar:

I - Ensino Médio completo;

II - Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º São atribuições do cargo de Profissional de Apoio Escolar, em conformidade com o art. 28, inciso XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012:

I - Acompanhar e auxiliar os alunos público-alvo da educação especial, em todas as atividades escolares, promovendo seu acesso ao currículo em condições de igualdade;

II - Atuar como mediador nas interações sociais do aluno, incentivando a comunicação e a convivência com os demais estudantes e com a comunidade escolar;

III - Prestar auxílio nas atividades de locomoção, higiene, alimentação e outras necessidades de cuidado pessoal do aluno, quando necessário para sua participação no ambiente escolar;

IV - Colaborar com os professores da classe comum e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na elaboração e na implementação das estratégias pedagógicas e do Plano de Ensino Individualizado (PEI);

V - Registrar informações relevantes sobre o desenvolvimento do aluno para subsidiar o trabalho da equipe pedagógica;

VI - Participar de formações, reuniões e outras atividades que visem ao aprimoramento do processo de educação inclusiva;

VII - Executar outras atividades correlatas que contribuam para a efetiva inclusão e o pleno desenvolvimento do aluno.

Art. 5º Fica estabelecido como requisito para aquisição da estabilidade no cargo, além da aprovação no estágio probatório, a conclusão com aproveitamento em curso de formação específica, a ser ofertado ou custeado pelo Poder Executivo, com as seguintes características:

I - Carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, com foco no atendimento a pessoas com deficiência, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Realização no prazo de até 90 (noventa) dias após a data da posse do servidor.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:1CE4178B