ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1292/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1292/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.282/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA.

03 – Departamento da Pessoa Idosa.

14.241.0011.1.181 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – ESPAÇO IDOSO.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

11107

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 450.000,00

 

R$ 450.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11107 - Resolução SEMIPI nº 25/2025 - Reforma do Centro de Convivência.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 31 de Março de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:1CE71CE4