ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.379/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica afetado o imóvel descrito na Matrícula nº 11.900, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí, devidamente delimitado e descrito na forma dos Anexos desta Lei, para a única e exclusiva atividade de serviços cemiteriais, funerários e de cremação.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos necessários para a afetação do bem público municipal descrito no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexo disponível pelo link:
https://paranavai.atende.net/ged/r/A71863DDEBB4E116032714E68
24DEE37A2243DD1
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:1CE7C9A1