ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 046/2025
LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil), destinado a manutenção dos serviços da Administração Pública, com a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04.129. |
Administração de Receitas |
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03.001.04.129.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.013. |
Manutenção dos Serviços de Tesouraria |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.13. |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
22.000,00
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Total do Credito Autorizado |
22.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
Administração |
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03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002 |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
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03.001.04.122.0002.2.008. |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
22.000,00
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
22.000,00 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de maio de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:1CE83224