ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1979/2022

LEI N.° 1979 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Revoga a Lei nº 828 de 02 de junho de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição nos rodapés das leis o nome do vereador que subscreve o projeto e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 828 de 02 de junho de 2011.

 

Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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