ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1979/2022
LEI N.° 1979 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
“Revoga a Lei nº 828 de 02 de junho de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição nos rodapés das leis o nome do vereador que subscreve o projeto e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 828 de 02 de junho de 2011.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1CEE36B5