ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 991/2023

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 07

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 07.001

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2023

07.001.12.361.0009.1.091.

4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

UNIDADE

03105

R$ 96.000,00

TOTAL

R$ 96.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.361.0009.1.091

 

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

OBJETIVO

Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VEÍCULOS

UNIDADE

1

R$ 96.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.361.0009.1.091

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Educação

07

001

12

 

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

07

001

12

361

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

07

001

12

361

0009

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07

001

12

361

0009

1.091

4.4.90.52.00.00

03105

R$ 96.000,00

TOTAL GERAL

R$ 96.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

03105

Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores

R$ 96.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 96.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:1CF8B340