ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDPI

Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano Municipal de Ações Estratégicas para a Pessoa Idosa do Município de Santa Fé – PR, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente nº 1976/2017 e em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), e considerando a deliberação dos conselheiros em Plenária Ordinária realizada na data de hoje,

CONSIDERANDO o art. 230 da Constituição Federal, que assegura a participação da comunidade e o dever do Estado na defesa da dignidade, bem-estar e direito à vida da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a adesão municipal ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), a criação do respectivo comitê local e a relevância de dados técnicos para subsidiar políticas públicas intersetoriais.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Diagnóstico Situacional e o Plano Municipal da Pessoa Idosa (2026–2029) de Santa Fé – PR, instrumentos de planejamento intersetorial coordenados pelo Comitê Municipal do PAPI.

Art. 2º Estabelecer que os documentos aprovados orientarão as ações e os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Fé – PR, 11 de novembro de 2026.

 

Sandra Pavan

Presidente do CMDI – Conselho Municipal de Direitos do Idoso


Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
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