ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5124, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO E SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, DOS EXCEDENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 33/2023, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1°É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, dedicados a produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo humano, colocá-las em disponibilidade para doação à entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do Município de União da Vitória, desde que atendam os seguintes critérios:
Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos a sua embalagem;
Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Parágrafo Único. Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para consumo individual.
Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
Cozinha industrial;
Restaurante, bar e similares;
Padarias;
Mercados e supermercados;
Açougue e peixaria;
Feira-livre, sacolão e verdureiras.
Art. 3° É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
Art. 4° O estabelecimento que proporciona a saída dos alimentos para consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade dos alimentos e as características nutricionais.
Art. 5° A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área da saúde.
Art. 6° A doação que trata o caput do art. 1° será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 7° O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1° A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2° A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3° Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 8° Os beneficiários da doação autorizada por esta lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade, e também casas acolhedoras de pessoas em situação vulnerável.
Art. 9° A entidade doadora poderá ter um selo de credenciamento para que a entidade receptora identifique os estabelecimentos que estão autorizados e credenciados a fazer a doação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1CFEEB46