ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1919/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº045/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de General Carneiro que desempenham a função de motoristas no transporte de pacientes na Secretaria Municipal de Saúde, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.
§1º.- O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas com alimentação.
§2º.- O auxílio-alimentação será implantado gradativamente e poderá ser concedido mensalmente por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado na frequência ao trabalho do servidor, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º- O auxílio-alimentação aos servidores que desempenham a função de motoristas na Secretaria Municipal de Saúde terá os seguintes valores:
I - R$ 62,00 (sessenta e dois reais), por viagem, para servidores que realizem o transporte de pacientes para tratamento até uma distância de 70km da sede do município;
II - R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por viagem, para servidores que realizem o transporte de pacientes para distâncias superiores a prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não gera direito automática ao benefício do auxílio-alimentação, dependendo do enquadramento dos servidores no âmbito de cada Órgão ou Secretaria e do preenchimento das condições aqui dispostas, além da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º- O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei não será:
Incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria;
Configurado como rendimento tributário e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
Acumulável com outros de espécie semelhante;
Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro salário);
Acumulável com diárias.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.
Art. 4º- O auxílio-alimentação será custeado com recursos das Secretarias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.
Art. 5º- O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função;
Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
Afastado e/ou licenciado a qualquer título;
Suspenso em decorrência de pena disciplinar;
Recluso.
Art. 6º- O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais, através de Decreto.
Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde repassar ao Departamento de Pessoal até o dia 20 de cada mês a relação contendo o nome completo do servidor, dia e destino para o qual se deslocou a fim de transportar pacientes.
Art. 8º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de maio de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1D089B2E