ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1919/2023

SUMULA: Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de General Carneiro que desempenham a função de Motoristas na Secretaria Municipal de Saúde atuando no transporte de pacientes e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº045/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de General Carneiro que desempenham a função de motoristas no transporte de pacientes na Secretaria Municipal de Saúde, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.

 

§1º.- O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas com alimentação.

 

§2º.- O auxílio-alimentação será implantado gradativamente e poderá ser concedido mensalmente por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado na frequência ao trabalho do servidor, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.

 

Art. 2º- O auxílio-alimentação aos servidores que desempenham a função de motoristas na Secretaria Municipal de Saúde terá os seguintes valores:

 

I - R$ 62,00 (sessenta e dois reais), por viagem, para servidores que realizem o transporte de pacientes para tratamento até uma distância de 70km da sede do município;

 

II - R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por viagem, para servidores que realizem o transporte de pacientes para distâncias superiores a prevista no inciso anterior.

 

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não gera direito automática ao benefício do auxílio-alimentação, dependendo do enquadramento dos servidores no âmbito de cada Órgão ou Secretaria e do preenchimento das condições aqui dispostas, além da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 3º- O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei não será:

Incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria;

Configurado como rendimento tributário e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

Acumulável com outros de espécie semelhante;

Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro salário);

Acumulável com diárias.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.

 

Art. 4º- O auxílio-alimentação será custeado com recursos das Secretarias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.

 

Art. 5º- O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:

Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função;

Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

Afastado e/ou licenciado a qualquer título;

Suspenso em decorrência de pena disciplinar;

Recluso.

 

Art. 6º- O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais, através de Decreto.

 

Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde repassar ao Departamento de Pessoal até o dia 20 de cada mês a relação contendo o nome completo do servidor, dia e destino para o qual se deslocou a fim de transportar pacientes.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 30 de maio de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1D089B2E