ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.069 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 4.069

DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

 

SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), retroativamente ao mês de janeiro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Federal n. 13.708/2018.

Parágrafo Único: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 004/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2022

Autoria: Poder Executivo

 

TABELA DE VENCIMENTOS - PROJETO DE LEI

TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

1.750,00

01

1.881,25

01

2.022,34

01

2.174,02

02

1.785,00

02

1.918,88

02

2.062,79

02

2.217,50

03

1.820,00

03

1.956,50

03

2.103,24

03

2.260,98

04

1.855,00

04

1.994,13

04

2.143,68

04

2.304,46

05

1.890,00

05

2.031,75

05

2.184,13

05

2.347,94

06

1.925,00

06

2.069,38

06

2.224,58

06

2.391,42

07

1.960,00

07

2.107,00

07

2.265,03

07

2.434,90

08

1.995,00

08

2.144,63

08

2.305,47

08

2.478,38

09

2.030,00

09

2.182,25

09

2.345,92

09

2.521,86

10

2.065,00

10

2.219,88

10

2.386,37

10

2.565,34

11

2.100,00

11

2.257,50

11

2.426,81

11

2.608,82

12

2.135,00

12

2.295,13

12

2.467,26

12

2.652,30

13

2.170,00

13

2.332,75

13

2.507,71

13

2.695,78

14

2.205,00

14

2.370,38

14

2.548,15

14

2.739,26

15

2.240,00

15

2.408,00

15

2.588,60

15

2.782,75

16

2.275,00

16

2.445,63

16

2.629,05

16

2.826,23

17

2.310,00

17

2.483,25

17

2.669,49

17

2.869,71

18

2.345,00

18

2.520,88

18

2.709,94

18

2.913,19

19

2.380,00

19

2.558,50

19

2.750,39

19

2.956,67

20

2.415,00

20

2.596,13

20

2.790,83

20

3.000,15

21

2.450,00

21

2.633,75

21

2.831,28

21

3.043,63

22

2.485,00

22

2.671,38

22

2.871,73

22

3.087,11

23

2.520,00

23

2.709,00

23

2.912,18

23

3.130,59

24

2.555,00

24

2.746,63

24

2.952,62

24

3.174,07

25

2.590,00

25

2.784,25

25

2.993,07

25

3.217,55

26

2.625,00

26

2.821,88

26

3.033,52

26

3.261,03

27

2.660,00

27

2.859,50

27

3.073,96

27

3.304,51

28

2.695,00

28

2.897,13

28

3.114,41

28

3.347,99

29

2.730,00

29

2.934,75

29

3.154,86

29

3.391,47

30

2.765,00

30

2.972,38

30

3.195,30

30

3.434,95

31

2.800,00

31

3.010,00

31

3.235,75

31

3.478,43

32

2.835,00

32

3.047,63

32

3.276,20

32

3.521,91

33

2.870,00

33

3.085,25

33

3.316,64

33

3.565,39

34

2.905,00

34

3.122,88

34

3.357,09

34

3.608,87

35

2.940,00

35

3.160,50

35

3.397,54

35

3.652,35

36

2.975,00

36

3.198,13

36

3.437,98

36

3.695,83

37

3.010,00

37

3.235,75

37

3.478,43

37

3.739,31

38

3.045,00

38

3.273,38

38

3.518,88

38

3.782,79

39

3.080,00

39

3.311,00

39

3.559,33

39

3.826,27

40

3.115,00

40

3.348,63

40

3.599,77

40

3.869,75

41

3.150,00

41

3.386,25

41

3.640,22

41

3.913,24

42

3.185,00

42

3.423,88

42

3.680,67

42

3.956,72

43

3.220,00

43

3.461,50

43

3.721,11

43

4.000,20

44

3.255,00

44

3.499,13

44

3.761,56

44

4.043,68

45

3.290,00

45

3.536,75

45

3.802,01

45

4.087,16

46

3.325,00

46

3.574,38

46

3.842,45

46

4.130,64

47

3.360,00

47

3.612,00

47

3.882,90

47

4.174,12

48

3.395,00

48

3.649,63

48

3.923,35

48

4.217,60

49

3.430,00

49

3.687,25

49

3.963,79

49

4.261,08

50

3.465,00

50

3.724,88

50

4.004,24

50

4.304,56

51

3.500,00

51

3.762,50

51

4.044,69

51

4.348,04

52

3.535,00

52

3.800,13

52

4.085,13

52

4.391,52

53

3.570,00

53

3.837,75

53

4.125,58

53

4.435,00

54

3.605,00

54

3.875,38

54

4.166,03

54

4.478,48

55

3.640,00

55

3.913,00

55

4.206,48

55

4.521,96

56

3.675,00

56

3.950,63

56

4.246,92

56

4.565,44

57

3.710,00

57

3.988,25

57

4.287,37

57

4.608,92

58

3.745,00

58

4.025,88

58

4.327,82

58

4.652,40

59

3.780,00

59

4.063,50

59

4.368,26

59

4.695,88

60

3.815,00

60

4.101,13

60

4.408,71

60

4.739,36

61

3.850,00

61

4.138,75

61

4.449,16

61

4.782,84

62

3.885,00

62

4.176,38

62

4.489,60

62

4.826,32


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1D095378