ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 415/2026
PORTARIA Nº 415 / 2026
SÚMULA: Designa servidores públicos para comporem a Unidade de Controle Interno do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Laranjal - PR, atendendo às diretrizes de governança do Programa Pró-Gestão RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social por meio do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção/obtenção da certificação no Nível II, que exige estrutura de Controle Interno integrada por servidores qualificados e focados na mitigação de riscos das áreas de benefícios e investimentos;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores públicos abaixo nominados para, em regime de dedicação às rotinas previdenciárias, comporem a Unidade de Controle Interno do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laranjal (FUNPRELAR):
Servidor 1:Solange Kervald Martins, ocupante do cargo efetivo de Pedagoga, matrícula nº 286556.
Servidor 2:Rosilene Marcia dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula nº111871.
Art. 2º Competirá aos servidores ora designados a execução das seguintes macros atividades de controle, em conformidade com as exigências do Nível II do Pró-Gestão:
I - Avaliar a eficácia dos controles internos nas áreas de concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
II - Monitorar a aderência e os riscos associados à aplicação dos recursos financeiros e à política de investimentos do RPPS.
III - Fiscalizar o cumprimento das metas do plano de ação anual e relatórios de governança corporativa.
IV - Emitir relatórios periódicos de auditoria interna a serem encaminhados à Diretoria Executiva e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal, 06 de Outubro de 2026
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:1D0BE4A4