ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 805, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a fornecer kit lanche aos pacientes e acompanhantes dos pacientes transportados pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer kit lanche aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos acompanhantes dos pacientes transportados do Município de Iguatu – PR a outros municípios para tratamentos de saúde.

 

Art. 2º O kit lanche deve assegurar uma alimentação balanceada ao paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as orientações fornecidas por nutricionista.

 

Art. 3º Ficará a cargo do Secretário de Saúde designar setor responsável pela montagem e distribuição dos kits ao Setor de Transporte do Departamento de Saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento, suplementadas se necessário sendo:

 

05 - Secretaria Municipal de Saúde

05.001 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0005.2014 - Manutenção Atividades Serviços Básicos em Saúde

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor60 (sessenta) diasapósa sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 9 de outubro de 2019.

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:1D130CD0