ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINARIO 742/2026 RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 22ª REGIONAL DE IVAIPORÃ – CIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DO DECRETO FEDERAL N° 6.017/2007 E DÁ OUTRA

LEI ORDINARIA 742/2026

 

SÚMULA: Ratifica a 3ª Alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências. .

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica ratificada a 3ª Alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Ivaiporã – CIS aprovada em assembleia ordinária em 17 de julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município de Ivaiporã em 22 de julho de 2025, que faz parte integrante a presente lei.

§ 1º O texto da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS é parte integrante desta Lei (Anexo I).

§ 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.

Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

Mato Rico 25 de março de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:1D135BCA