ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1347-2017
LEI Nº 1.347, de 13 de Dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
27.174,000,00 |
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Receita Tributária |
1.452.500,00 |
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Receitas de Contribuições |
499.000,00 |
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Receita Patrimonial |
128.400,00 |
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Receita Agropecuária |
80.000,00 |
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Receita de Serviços |
104.000,00 |
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Transferências Correntes |
24.910.100,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
54.000,00 |
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Operação de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
54.000,00 |
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Transferência de Capital |
0,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA |
27.228.000,00 |
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DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
4.228.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
23.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
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01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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1 - Legislativa |
620.000,00 |
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4 - Administração |
3.629.370,00 |
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8 - Assistência Social |
1.824.000,00 |
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10 - Saúde |
5.451.000,00 |
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12 - Educação |
3.182.875,00 |
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13 - Cultura |
235.000,00 |
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15 - Urbanismo |
2.375.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
20.000,00 |
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19 – Ciência e Tecnologia |
27.000,00 |
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20 - Agricultura |
611.000,00 |
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22 - Indústria |
405.000,00 |
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23 – Comércio e Serviço |
190.000,00 |
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26 - Transporte |
2.904.755,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
185.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
1.110.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
230.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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02 – POR SUBFUNÇÕES |
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31 - Ação Legislativa |
620.000,00 |
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062 – Defesa do Interesse Público no Processo Fiscal |
223.000,00 |
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122 – Administração Geral |
2.750.000,00 |
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123 - Administração Financeira |
459.370,00 |
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128 – Formação de Recursos Humanos |
101.000,00 |
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129 – Administração de Receitas |
96.000,00 |
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243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
453.000,00 |
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244 – Assistência Comunitária |
1.346.000,00 |
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301 – Atenção Básica |
5.179.000,00 |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
140.000,00 |
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304 – Vigilância Sanitária |
45.000,00 |
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305 – Vigilância Epidemiológica |
75.000,00 |
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306 – Alimentação e Nutrição |
59.000,00 |
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361 – Ensino Fundamental |
2.975.875,00 |
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365 – Educação Infantil |
195.000,00 |
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392 – Difusão Cultural |
235.000,00 |
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451 – Infra – Estrutura Urbana |
200.000,00 |
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452 – Serviços Urbanos |
2.175.000,00 |
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541 – Preservação e Conservação Ambiental |
20.000,00 |
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571 – Desenvolvimento Científico |
27.000,00 |
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606 – Extensão Rural |
601.000,00 |
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661 – Promoção Industrial |
405.000,00 |
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695 – Turismo |
190.000,00 |
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782 – Transporte Rodoviário |
2.904.755,00 |
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812 – Desporto Comunitário |
185.000,00 |
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843 – Serviço da Dívida Interna |
800.000,00 |
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846 – Outros Encargos Sociais |
310.000,00 |
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999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
230.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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03 – POR PROGRAMAS |
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0 – Operações Especiais |
1.110.000,00 |
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1 – Processo Legislativo |
620.000,00 |
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2 – Gestão e Coordenação Governamental |
993.000,00 |
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3 – Coordenação e Apoio Administrativo |
2.081.000,00 |
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4 – Gestão Contábil, Financeira e Controle Interno |
555.370,00 |
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5 – Gestão de Obras e Serviços Rodoviários |
2.904.755,00 |
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6 – Gestão e Administração de Obras e serviços |
2.375.000,00 |
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7 – Coordenação e Manutenção das Diretrizes |
5.439.000,00 |
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8 – Gestão da Assistência Social |
1.382.000,00 |
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9 – Assistência ao Menor Infrator |
378.000,00 |
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10 – Gestão e Coordenação do Ensino Fundamental |
3.170.875,00 |
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11 – Gestão e Difusão da Cultura |
235.000,00 |
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12 – Coordenação do Desporto Amador |
185.000,00 |
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13 – Promoção, Coordenação Agropecuária |
601.000,00 |
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14 – Apoio a Industria e ao Comércio |
405.000,00 |
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15 – Apoio ao Turismo |
190.00,00 |
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16 – Gestão do Centro de Desenvolvimento Científico |
27.000,00 |
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17 – Segurança Alimentar e Nutricional |
59.000,00 |
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18 – Programa de Proteção a Fauna e a Flora |
20.000,00 |
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19 – Aprendizagem Profissional |
29.000,00 |
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20 – Atendimento Sócio Educativo |
10.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
230.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
22.946.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
54.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
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05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO |
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01-CAMARA MUNICIPAL |
620.000,00 |
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02-GOVERNO MUNICIPAL |
993.000,00 |
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03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.391.000,00 |
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04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS |
1.585.370,00 |
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05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
2.904.755,00 |
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06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.375.000,00 |
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07-DEPARTAMENTO DE SAUDE |
5.451.000,00 |
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08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
1.824.000,00 |
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09-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
3.602.875,00 |
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10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC E MEIO AMBIENTE |
631.000,00 |
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11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COM. E TURISMO |
622.000,00 |
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TOTAL |
23.000.000,00 |
Art. 4º. Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medita das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º. Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:1D299A39