ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1347-2017

LEI Nº 1.347, de 13 de Dezembro de 2017.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

27.174,000,00

Receita Tributária

1.452.500,00

Receitas de Contribuições

499.000,00

Receita Patrimonial

128.400,00

Receita Agropecuária

80.000,00

Receita de Serviços

104.000,00

Transferências Correntes

24.910.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

54.000,00

Operação de Crédito

0,00

Alienação de Bens

54.000,00

Transferência de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

27.228.000,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

4.228.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

23.000.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1 - Legislativa

620.000,00

4 - Administração

3.629.370,00

8 - Assistência Social

1.824.000,00

10 - Saúde

5.451.000,00

12 - Educação

3.182.875,00

13 - Cultura

235.000,00

15 - Urbanismo

2.375.000,00

18 - Gestão Ambiental

20.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

27.000,00

20 - Agricultura

611.000,00

22 - Indústria

405.000,00

23 – Comércio e Serviço

190.000,00

26 - Transporte

2.904.755,00

27 - Desporto e Lazer

185.000,00

28 - Encargos Especiais

1.110.000,00

99 - Reserva de Contingência

230.000,00

TOTAL

23.000.000,00

02 – POR SUBFUNÇÕES

31 - Ação Legislativa

620.000,00

062 – Defesa do Interesse Público no Processo Fiscal

223.000,00

122 – Administração Geral

2.750.000,00

123 - Administração Financeira

459.370,00

128 – Formação de Recursos Humanos

101.000,00

129 – Administração de Receitas

96.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

453.000,00

244 – Assistência Comunitária

1.346.000,00

301 – Atenção Básica

5.179.000,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

140.000,00

304 – Vigilância Sanitária

45.000,00

305 – Vigilância Epidemiológica

75.000,00

306 – Alimentação e Nutrição

59.000,00

361 – Ensino Fundamental

2.975.875,00

365 – Educação Infantil

195.000,00

392 – Difusão Cultural

235.000,00

451 – Infra – Estrutura Urbana

200.000,00

452 – Serviços Urbanos

2.175.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

20.000,00

571 – Desenvolvimento Científico

27.000,00

606 – Extensão Rural

601.000,00

661 – Promoção Industrial

405.000,00

695 – Turismo

190.000,00

782 – Transporte Rodoviário

2.904.755,00

812 – Desporto Comunitário

185.000,00

843 – Serviço da Dívida Interna

800.000,00

846 – Outros Encargos Sociais

310.000,00

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

230.000,00

TOTAL

23.000.000,00

03 – POR PROGRAMAS

0 – Operações Especiais

1.110.000,00

1 – Processo Legislativo

620.000,00

2 – Gestão e Coordenação Governamental

993.000,00

3 – Coordenação e Apoio Administrativo

2.081.000,00

4 – Gestão Contábil, Financeira e Controle Interno

555.370,00

5 – Gestão de Obras e Serviços Rodoviários

2.904.755,00

6 – Gestão e Administração de Obras e serviços

2.375.000,00

7 – Coordenação e Manutenção das Diretrizes

5.439.000,00

8 – Gestão da Assistência Social

1.382.000,00

9 – Assistência ao Menor Infrator

378.000,00

10 – Gestão e Coordenação do Ensino Fundamental

3.170.875,00

11 – Gestão e Difusão da Cultura

235.000,00

12 – Coordenação do Desporto Amador

185.000,00

13 – Promoção, Coordenação Agropecuária

601.000,00

14 – Apoio a Industria e ao Comércio

405.000,00

15 – Apoio ao Turismo

190.00,00

16 – Gestão do Centro de Desenvolvimento Científico

27.000,00

17 – Segurança Alimentar e Nutricional

59.000,00

18 – Programa de Proteção a Fauna e a Flora

20.000,00

19 – Aprendizagem Profissional

29.000,00

20 – Atendimento Sócio Educativo

10.000,00

99 – Reserva de Contingência

230.000,00

TOTAL

23.000.000,00

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

22.946.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

54.000,00

TOTAL

23.000.000,00

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

01-CAMARA MUNICIPAL

620.000,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

993.000,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

2.391.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

1.585.370,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

2.904.755,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.375.000,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

5.451.000,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

1.824.000,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

3.602.875,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC E MEIO AMBIENTE

631.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COM. E TURISMO

622.000,00

TOTAL

23.000.000,00

 

Art. 4º. Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medita das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;

VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 6º. Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

Art. 7º. Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
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