ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara Sirzzaçâo óe Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva- Vendaval (13215).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Inciso IV do artigo 8 da Lei Federal n° 12.608 de 10 de abril de 2012,

 

CONSIDERANDO:

 

Que ocorreu no dia 3 de novembro de 2026, às 22h30min, o município foi atingido por vendaval, com duração aproximada de 10 (dez) minutos, acompanhado de precipitação de granizo, ocasionando danos significativos em diversas áreas do território municipal.

O evento provocou destelhamentos em unidades habitacionais, quedas de árvores e danos em vias rurais, comprometendo as condições de trafegabilidade, a mobilidade da população e o fornecimento de serviços essenciais, especialmente o abastecimento de água e energia elétrica. Além disso, foram registrados prejuízos econômicos expressivos, especialmente nos setores agrícola e comercial do município. afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto;

 

Como consequência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos no formulário FIDE anexe a este decreto;

 

Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Vendaval (13215).

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da CONIPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art.3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo n° 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a:

• Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

•   Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano;

•

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5°. De acordo com o estabelecido no Artigo 50 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1°. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

José Altair Moreira

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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