ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.322 DE 09/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,000.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

651 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00

 

Total Suplementação: R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.8.07.11.00.00000000 Fonte: 948 R$ 40.000,00

 

Total da Receita: R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Junho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:1D2A2A90