ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1078
LEI MUNICIPAL Nº 1078, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Esta lei altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2.º Fica alterado Art. 1.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas (FECAMPA), destinado à aquisição de equipamentos, material permanente, bens imóveis, móveis e construção de seu prédio próprio, que tem por objetivo a realização das despesas de capital, com recurso das economias recebidas do repasse da interferência financeira do exercício corrente e outros, até atingir o montante necessário para a consecução do objeto dessa lei.
Art. 3.º Fica alterado o caput do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º O FECAMPA, tem por finalidade específica a aquisição de imóvel próprio, elaboração de projeto técnico, construção da nova sede da Câmara Municipal, aquisição de material permanente e aquisição de equipamentos, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e Vereadores.
Art. 4.º Fica alterado o § 5.º do Art. 8.º da Lei Municipal n.º 945/ 2012, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 8.º (...)
...
§ 5.º Para a implementação do objeto desta Lei, a Câmara Municipal de Porto Amazonas poderá firmar convênios específicos com instituições de ensino técnico e/ou superior e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 14 de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:1D376758