ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.205/2026
LEI Nº. 1.205/2026
SÚMULA: Altera os níveis de vencimento e amplia o quantitativo de vagas de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os níveis de vencimento dos seguintes cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Santa Cecília do Pavão, constantes da Tabela A do Anexo II da Lei Municipal nº 496/2007, passando a vigorar da seguinte forma:
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CARGO |
NÍVEL ATUAL |
NOVO NÍVEL |
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Recepcionista Atendente |
02 |
07 |
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Jardineiro |
01 |
06 |
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Pintor |
01 |
06 |
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Operador(a) de Computador |
07 |
11 |
§ 1º A alteração dos níveis prevista no caput deste artigo possui natureza exclusivamente remuneratória, permanecendo inalteradas a denominação, as atribuições, a carga horária, os requisitos de escolaridade, os requisitos para ingresso e as demais características dos respectivos cargos.
§ 2º Os servidores efetivos atualmente ocupantes dos cargos relacionados no caput deste artigo serão enquadrados nos novos níveis de vencimento estabelecidos por esta Lei, sem prejuízo das vantagens pessoais e funcionais regularmente adquiridas.
Art. 2º Fica ampliado o quantitativo de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Município:
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CARGO |
ACRÉSCIMO DE VAGAS |
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Coletor de Lixo |
02 (duas) |
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Enfermeiro(a) |
01 (uma) |
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Agente de Saúde |
01 (uma) |
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Professor(a) |
03 (três) |
§ 1º As vagas acrescidas por este artigo passam a integrar o quantitativo previsto para os respectivos cargos na legislação municipal.
§ 2º A ampliação do quantitativo de vagas não implica alteração das atribuições, carga horária, requisitos de escolaridade, requisitos de ingresso, nível de vencimento ou demais características estabelecidas na legislação municipal para os respectivos cargos.
Art. 3º O provimento das vagas acrescidas por esta Lei observará as disposições constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a exigência de prévia aprovação em concurso público, ressalvada a convocação de candidatos regularmente aprovados em concurso público vigente para os respectivos cargos, observada a ordem de classificação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos e demonstrativos do Quadro de Pessoal do Município, exclusivamente para refletir as alterações expressamente estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO COVRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
Código Identificador:1D451480