ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 049/2024

LEI N.º 049/2024

SÚMULA: Autoriza a conceder reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Magistério Municipal de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a recomposição salarial (PERDAS SALARIAIS) de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) aos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MAGISTÉRIO, referente ao acumulado no exercício de 2023.

§1° O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2023 a dezembro/2023), fixado pelo IBGE em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento).

§2° A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados na Lei Complementar nº 08, de 02 de setembro de 2014.

Artigo 2o. A recomposição que trata esta Lei será aplicada aos profissionais ativos do magistério detentores dos cargos de professor e educador infantil e alcançarão também os profissionais inativos com paridade.

Artigo 3º. A recomposição prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de piso salarial da educação básica.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:1D47A89D