ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV A FAZER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RELACIONADOS ABAIXO PARA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 26/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1º. Fica a FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV autorizado a fazer doação, de dois imóveis urbanos pertencentes ao Patrimônio Público da Fundação ao Município de União da Vitória.

Artigo 2º. Os imóveis urbanos objeto de doação são descritos e caracterizados:

§ 1º. PRIMEIRO IMÓVEL: um imóvel sob a matrícula 13.726 registrado no Ofício Geral de Imóveis de São Mateus do Sul: “um terreno rural de cultura, com área de 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos) metros quadrados ou seja 2(dois) alqueires, sito em Colônia Iguaçu, neste município com as seguintes confrontações: Partindo do ponto OPP com AZ-196º e com distância de 245,00m confrontando com terras de Pedro de Lara, até o ponto 1;00 do ponto 01 com AZ-136 e com distância de 267,00m; confrontando com terras de Clementino Kowalski, até o ponto 2, do ponto 2 com AZ-46 e com distância de 100,00m, confrontando com a Rodovia Federal BR 476, até o ponto 3; do ponto 3 com AZ-332 30’ e com distâncias de 405,00 m confrontando com o Acesso a INCEPA e com terras de Clementino Kowalski, até o ponto 04, do ponto 04 com distância de 8,00 confrontando com Pedro de Lara, até o ponto OPP, onde foi fechado o perímetro da área. Confrontações estas em conformidade com o memorial descritivo elaborado e assinado pelo topógrafo José Crozeta.

 

§ 2º. SEGUNDO IMÓVEL: um imóvel sob a matrícula 21.436 registrado no 2º Ofício de Imóveis de União da Vitória: “terreno urbano, unificação dos lotes n’s 1 ao 21 da quadra 15, do loteamento São João, situado neste Município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 8.064,00 m2, cadastrado no Município sob n. 02.02.074-380-001, com as seguintes confrontações e medidas:64 metros de frente para a rua Capitão Arthur Canfield; 126 metros do lado direito, confronta com a Rua Maringá; 126 metros do lado esquerdo, confronta com a rua Guilherme Rodolfo Gleich, e 64 metros na linha de fundos, confronta com terreno do Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

 

Artigo 3º. A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de outubro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1D4B595D