ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV A FAZER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RELACIONADOS ABAIXO PARA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 26/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º. Fica a FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV autorizado a fazer doação, de dois imóveis urbanos pertencentes ao Patrimônio Público da Fundação ao Município de União da Vitória.
Artigo 2º. Os imóveis urbanos objeto de doação são descritos e caracterizados:
§ 1º. PRIMEIRO IMÓVEL: um imóvel sob a matrícula 13.726 registrado no Ofício Geral de Imóveis de São Mateus do Sul: “um terreno rural de cultura, com área de 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos) metros quadrados ou seja 2(dois) alqueires, sito em Colônia Iguaçu, neste município com as seguintes confrontações: Partindo do ponto OPP com AZ-196º e com distância de 245,00m confrontando com terras de Pedro de Lara, até o ponto 1;00 do ponto 01 com AZ-136 e com distância de 267,00m; confrontando com terras de Clementino Kowalski, até o ponto 2, do ponto 2 com AZ-46 e com distância de 100,00m, confrontando com a Rodovia Federal BR 476, até o ponto 3; do ponto 3 com AZ-332 30’ e com distâncias de 405,00 m confrontando com o Acesso a INCEPA e com terras de Clementino Kowalski, até o ponto 04, do ponto 04 com distância de 8,00 confrontando com Pedro de Lara, até o ponto OPP, onde foi fechado o perímetro da área. Confrontações estas em conformidade com o memorial descritivo elaborado e assinado pelo topógrafo José Crozeta.
§ 2º. SEGUNDO IMÓVEL: um imóvel sob a matrícula 21.436 registrado no 2º Ofício de Imóveis de União da Vitória: “terreno urbano, unificação dos lotes n’s 1 ao 21 da quadra 15, do loteamento São João, situado neste Município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 8.064,00 m2, cadastrado no Município sob n. 02.02.074-380-001, com as seguintes confrontações e medidas:64 metros de frente para a rua Capitão Arthur Canfield; 126 metros do lado direito, confronta com a Rua Maringá; 126 metros do lado esquerdo, confronta com a rua Guilherme Rodolfo Gleich, e 64 metros na linha de fundos, confronta com terreno do Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Artigo 3º. A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2024.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:1D4B595D