ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2015.

Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS A TÍTULO DE ABONO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS DO FUNDEB.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino público fundamental e Infantil do Município de Balsa Nova, a título de abono, o saldo do exercício financeiro de 2014, no valor de R$27.703,82 provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.

 

Parágrafo único - O abono de que trata o "caput" deste artigo será concedido em parcela única.

 

Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º desta Lei, será concedido em valores lineares, igual para cada um dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao magistério, consoante as seguintes premissas:

 

I - Será proporcional ao período de efetiva prestação dos serviços do profissional do magistério;

 

Parágrafo Único - Para efeitos de apuração da proporcionalidade, será a proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

 

Art. 3º - Cabe ao titular da Secretaria Municipal de educação, Cultura e Esporte, indicar em prazo hábil para pagamento, o nome dos profissionais do Município de Balsa Nova, com a individualização dos respectivos valores.

 

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo, consignado em ata própria, entre o Titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Balsa Nova.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de janeiro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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