ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2836/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), na despesa classificada na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:

 

Órgão: 17– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0901.2.400.000 – Manutenção da Secretaria de Educação

Ficha 0717

33.90.47.00.00 – Obrigações Tributária e Contributivas

Fonte 00000

16.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

16.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo anterior, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), será utilizado a Anulação Parcial da Funcional Programática 12.122.0901-1400.000 Equipamentos e Material Permanente Fonte 00000 - Ficha 0600.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1D534288