ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2023
LEI N.º 009/2023
SÚMULA: Autoriza a desafetação das áreas de terras que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica desafetado de sua finalidade original, passando para condição de Bem Dominical, os seguintes imóveis de propriedade do Município:
I – RUA ALVARES DE AZEVEDO, ENTRE A RUA “B” E A RUA “A”, resultante da subdivisão das quadras n° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 999,60 Metros Quadrados. Imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.318;
II – RUA MEN DE SÁ, ENTRE A RUA OVALO BILAC E RUA ALVARES DE AZEVEDO, resultante da subdivisão das quadras ne 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com área de 1260,00 Metros Quadrados. Imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.320;
III – RUA MEN DE SÁ, ENTRE A RUA ALVARES DE AZEVEDO E PARTE DA RUA MEN DE SÁ, resultante da subdivisão das quadras n° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 630,00 Metros Quadrados. Imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.321;
IV – RUA MEN DE SÁ, ENTRE A PARTE DA RUA MEN DE SÁ E RUA MACHADO DE ASSIS, resultante da subdivisão das quadras b e 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 630,00 Metros Quadrados. Imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.322;
V – ÁREA VERDE 01, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 2.169,00 Metros Quadrados. Imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.323;
VI – ÁREA VERDE 02, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 2.169,00 Metros Quadrados. Imóvel Matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.324;
VII - ÁREA VERDE 03, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 1.084,50 Metros Quadrados. Imóvel Matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.325;
VIII - ÁREA VERDE 04, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 1.084,50 Metros Quadrados. Imóvel Matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.326;
IX - ÁREA VERDE 05, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 1.084,50 Metros Quadrados. Imóvel Matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.327;
X - ÁREA VERDE 06, DA SUBDIVISÃO DA ÁREA VERDE, CONSTITUÍDO PELAS QUADRAS N° 364, 380, 381 e 398, Conjunto Habitacional “MADRE MARIA DOS ANJOS”, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 1.084,50 Metros Quadrados. Imóvel Matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.328;
Art. 2º. A desafetação de que trata o artigo anterior tem como objetivo a regularização da PRAÇA MADRE MARIA DOS ANJOS - “Praça da Concha” com a consequente unificação dos lotes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de Fevereiro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:1D547F7E