ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2716 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.699 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 1° da Lei Municipal 2.699 de 04 de outubro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1° [...]
I - Lote Urbano 09 da Quadra 87, de 780,94 m² (setecentos e oitenta metros e noventa e quatro centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n° 32.690, com benfeitoria de um barracão de 400 m² (quatrocentos metros quadrados);
II - Lote Urbano 10 da Quadra 87, de 971,25 m² (novecentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n° 32.691.”
Art. 2º Ficam alterados os §§ 1° e 2° do Art. 3° da Lei Municipal 2.699 de 04 de outubro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3° [...]
§ 1° Lote Urbano 09 da Quadra 87, de 780,94 m² (setecentos e oitenta metros e noventa e quatro centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n° 32.690, com benfeitoria de um barracão de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
I - O valor de avaliação do imóvel descrito é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Termo de Avaliação.
§ 2° Lote Urbano 10 da Quadra 87, de 971,25 m² (novecentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n° 32.691, registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
I - O valor de avaliação do imóvel descrito é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme Termo de Avaliação.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:1D581167