ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1353/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1.342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 867.099,97 (oitocentos e sessenta e sete mil, noventa e nove reais e noventa e sete centavos), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretario |
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|
09.02. 20 605 0014.1199 |
- |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
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Fonte |
3 1 1117 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
250.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1118 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
125.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1119 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1120 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio MAPA – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
334.599,97 |
|
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
57.500,00 |
|
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO PROJETO |
R$ |
867.099,97 |
|||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
867.099,97 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 809.599,97 (oitocentos e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1117 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB |
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00 |
250.000,00 |
|
1118 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio Convênio SEAB |
2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 |
125.000,00 |
|
1119 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB |
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00 |
100.000,00 |
|
1120 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio MAPA |
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00 |
334.599,97 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
09.002. 04 122 0002.2085 |
- |
Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
|||
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
57.500,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
57.500,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1199, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
11 |
- |
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0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
||
|
1199 |
PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
867.099,97 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1199, para o exercício de 2024 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
11 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1199 |
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos |
867.099,97 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:1D5822B1