ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1629 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1629 de 13 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Novo Plano Diretor Municipal de Mallet e estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sendo ainda atendidos os dispositivos da Lei Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006 e suas alterações.
§ 1º. Ficam estabelecidos os princípios, as diretrizes e a normatização para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º. Esta Lei do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando também o Plano de Ação e Investimentos (PAI), produto integrante do Plano Diretor Municipal, nas condições a seguir:
I - correspondem ao Plano de Ação e Investimentos as ações constantes do quadro resumo do Anexo 2 desta Lei;
II - cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ação e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma desta Lei;
III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ação e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.
§ 3º. Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor Municipal e sua legislação correlata.
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Mallet é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município, sendo parte do processo de planejamento municipal e cuja aplicação compreende toda a extensão territorial do Município, para o qual definirá:
I - a função social da cidade e da propriedade;
II - as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
IV - o traçado dos perímetros urbanos da sede municipal e distritos;
V - o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;
VII – o sistema viário, abrangendo as diretrizes viárias;
VIII - os códigos de obras e posturas no município;
IX - os requisitos gerais para o estudo de impacto de vizinhança, para a outorga onerosa do direito de construir, para a transferência do potencial construtivo, para a edificação e a utilização compulsórias, para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, para o direito de preempção, para as operações urbanas consorciadas, para o consórcio imobiliário, e para o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas seguintes leis, que integram o Plano Diretor Municipal:
I - lei que define os perímetros urbanos da sede municipal e demais localidades;
II - lei de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e municipal;
III - lei de parcelamento do solo urbano;
IV - Código de Obras;
V - Código de Posturas; e
VI - lei do sistema viário.
§ 1º. As políticas públicas municipais deverão, ainda, atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei quanto ao estudo de impacto de vizinhança, à outorga onerosa do direito de construir, à transferência de potencial construtivo, aos critérios para a edificação e utilização compulsórias, bem como para imposição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
§ 2º. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal, desde que, cumulativamente:
I - tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de leis componentes do Plano Diretor Municipal;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos dispositivos legais que especificamente serão aplicados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. São princípios fundamentais do Plano Diretor de Mallet:
I - incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;
II - a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, o que compreende os técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
III - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV - garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano;
V - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
VI - combate às causas da pobreza e a redução das desigualdades sociais, assegurando-se a todos o acesso aos recursos, infraestrutura e serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria autonomia;
VII - garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei;
VIII - a integração das diretrizes deste Plano Diretor Municipal com os planos de desenvolvimento regionais e demais planos setoriais do município.
Art. 5º. O Plano Diretor Municipal, instrumento abrangente do planejamento municipal, tem por objetivo prever políticas e diretrizes para:
I - promover a participação da população nas decisões que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município;
II - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
III - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental;
IV - promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão;
V - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;
VI - assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
VII - dotar o município de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas decorrentes do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
VIII - promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
IX - promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infraestrutura urbana e rural;
X - coibir a especulação imobiliária.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 6º. A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.
Parágrafo Único - Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.
Art. 7º. A propriedade urbana e a rural, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
§ 3º. Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, a qual se aplica complementarmente à presente Lei e as diretrizes contidas na legislação correlata ao Plano Diretor Municipal.
§ 4º. No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os instrumentos previstos no Art. 182 da Constituição Federal, e nos Art. 5º ao Art. 8º e Art. 52 do Estatuto da Cidade, além dos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal.
Art. 8º. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I - o aproveitamento racional e adequado do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais locais, assim como, aquelas provenientes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Art. 9º. A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os direitos relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento em seus quatro eixos, ao transporte público, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 10. A função social da cidade será garantida diante da:
I - integração de ações públicas e privadas;
II - gestão democrática participativa e descentralizada;
III - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do município e sua articulação com o seu contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VIII - amplo acesso à informação quando esta não for classificada como reservada ou confidencial;
IX – utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra e controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade.
Art. 11. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no presente Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 12. O macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 13. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do Território municipal e tem como objetivo definir Diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e a conservação do patrimônio ambiental e cultural e as atividades antrópicas.
Art. 14. O Território do Município de Mallet fica subdividido em 6 (seis) Macrozonas:
macrozonas de uso urbano e zonas de expansão urbana (MEU);
macrozonas de exploração intensiva (MEI);
macrozonas de exploração extensiva (MEE);
macrozonas de exploração semi-intensiva (MES);
macrozonas de uso restrito (MUR);
macrozonas de preservação ambiental (MPA); e
macrozonas de controle ambiental (MCA).
Art. 15. As Macrozonas urbanas e as Macrozonas de expansão urbana ficarão adstritas aos respectivos perímetros, definidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, sendo o seu uso e sua ocupação regulados pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e pelo Código de Posturas.
Art. 16. Nas Macrozonas urbanas, é vedada a exploração silviagropecuária, permitindo-se somente a existência de hortas e pomares nos quintais dos lotes urbanos, com finalidade de proporcionar suplemento alimentar aos seus ocupantes.
Parágrafo único. Nas zonas de expansão urbana é permitido tanto o uso do solo com características urbanas, com a ordenação imposta pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, simultâneo com a exploração silviagropecuária de pequeno porte, com características intensivas idênticas às definidas para a macrozona de exploração intensiva (MEI).
Art. 17. As macrozonas de exploração intensiva (MEI) são formadas por solos de fertilidade média e elevada, baixo risco de erosão e declividades abaixo de 15%, permitindo utilização intensa.
Parágrafo único. Na macrozona de exploração intensiva (MEI), considerada formada em sua maior parte por áreas de classe de capacidade de uso I, II, III e IV na classificação “Embrapa”, será permitido o cultivo em todas as suas formas, inclusive o muito intensivo, bem como o pastoreio intensivo, restringindo-se as explorações extensivas e semi-extensivas, admitidas em área restrita, mediante exame e autorização especial do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 18. As macrozonas de exploração semi-intensiva (MES) são formadas por solos de fertilidade baixa e média, baixo e médio risco de erosão e declividades abaixo de 15%, permitindo utilização silviagropecuária mediante a adoção de práticas conservacionistas simples.
Parágrafo único. Na macrozona de exploração semi-intensiva considerada formada em sua maior parte por área de capacidade de uso III, IV, V e VI na classificação “Embrapa”, será permitido o cultivo somente mediante práticas conservacionistas adequadas ao uso moderado, bem como o pastoreio intensivo, restringindo-se os usos extensivos e os muito intensivos, admitidas em área restrita, mediante exame e autorização especial do Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 19. As macrozonas de exploração extensiva (MEE) são formadas por solos de fertilidade muito baixa, considerável risco de erosão e declividades abaixo de 15%, necessitando práticas conservacionistas custosas para o uso agrícola, de maneira que devem ser reservadas a usos menos impactantes.
Parágrafo único. Na macrozona de exploração extensiva (MEE), considerada formada em sua maior parte por área de capacidade de uso IV, V, VI e VII, na classificação “Embrapa”, será permitido o cultivo apenas mediante práticas conservacionistas aprofundadas, bem como o pastoreio e o reflorestamento em áreas amplas, admitindo-se o uso agrícola moderado e intensivo apenas nas porções territoriais onde a declividade seja pontualmente inferior a 10%, devidamente examinados, em seus aspectos técnicos, pelo Conselho de Desenvolvimento Rural.
Art. 20. As macrozonas de uso restrito (MUR) são aquelas formadas por solos de qualquer classe de fertilidade, mas considerável risco de erosão e declividades acima de 15%, os quais, devido a sua fragilidade ambiental, não devem ser utilizadas para a exploração silviagropecuária, admitindo, porém, a silvicultura, a exploração sustentada da cobertura vegetal de recobrimento e o uso para finalidades turísticas.
Parágrafo único. Na macrozona de uso restrito (MUR), não será admitido cultivo nem pastoreio, devendo as mesmas ser destinadas à formação de florestas, reservas legais ou voluntárias, admitindo-se manejo florestal ou agricultura consorciada com a cobertura natural e aquicultura sustentável, desde que autorizados pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 21. As macrozonas de preservação ambiental (MPA) serão compostas pelas áreas consideradas protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), nas nascentes e margens dos cursos d´água, e adicionalmente, as porções territoriais com declividade superior a 30% quando localizados sobre solo frágil, os corredores formados pelas margens do Rio Braço do Potinga e do Rio Claro do Sul, e todas as reservas públicas e particulares do patrimônio natural já existentes ou que vierem a ser instituídas, inclusive parques e florestas.
Parágrafo único. Na macrozona de preservação ambiental (MPA), somente será admitida a preservação strictu sensu, conforme o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).
Art. 22. As macrozonas de controle ambiental (MCA) são compostas por áreas que possuem passivo ambiental e já licenciadas pelo órgão ambiental estadual, sendo designada como urbana para permitir a aplicação de políticas e regulamentos específicos de proteção ambiental e restringir a ocupação desordenada e ilegal, facilitando a fiscalização e atuação dos órgãos municipais. São áreas que necessitam de cuidados e monitoramento ambiental de forma permanente.
Parágrafo único. Nas macrozonas de controle ambiental (MCA) somente serão admitidas atividades relacionadas ao monitoramento ambiental e à recuperação de área degradada. Tais atividades deverão ser autorizadas pelo órgão municipal ambiental, independentemente de qualquer outro processo na esfera estadual.
Art. 23. As edificações para fins residenciais e para fins não-residenciais de baixo impacto, de qualquer porte, sujeitas às definições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, serão admitidas em qualquer local da zona rural, excetuada a macrozona de preservação ambiental (MPA), obedecendo às normas de ocupação estipuladas, na lei citada, para a zona residencial de baixa densidade (Z1), sendo as autorizações concedidas:
pelo Poder Executivo Municipal, para as edificações residenciais e as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) que forem anexas à moradia ou de pequeno porte;
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, sem necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) de porte médio;
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante emissão de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para qualquer atividade não-residencial de baixo impacto (NRB) de grande porte e qualquer atividade não-residencial de alto impacto (NRA).
Parágrafo único. Nenhuma atividade que proporcione riscos de poluição ou contaminação hídrica será admitida sobre a Área de Proteção Ambiental (APA), a menos que tomadas rigorosas medidas para evitá-las e com expressa autorização do Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 1.147/2013.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
Art. 25. O zoneamento urbano, será definida em legislação específica.
§ 1º. As definições e objetivos específicos zona estará definida na lei municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, integrante da legislação que compõe o Plano Diretor Municipal.
§ 2º. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como setores especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO II
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 26. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal dar-se-ão com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população local.
Art. 27. A política de desenvolvimento do município é composta por seis eixos e as respectivas diretrizes, definidas de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
Parágrafo único. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do Município, decorrentes do processo participativo voltado para a identificação das propostas em cada diretriz de trabalho, estruturam-se da seguinte forma:
I – Qualidade Ambiental;
II – Reordenamento Territorial;
III – Mobilidade Sustentável;
IV – Promoção da Qualidade de Vida;
V – Estruturação do Setor Econômico; e
VI – Sistema de Planejamento Municipal.
Art. 28. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao Plano Diretor Municipal.
Art. 29. As ações de todos os eixos, para garantir a implantação das diretrizes de desenvolvimento do município, encontram-se no Anexo Único da presente Lei.
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 30. O Eixo da Qualidade Ambiental orienta-se pela necessidade de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, bem como pela recuperação de áreas degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e conservação do solo municipal.
Art. 31. São diretrizes gerais da política de qualidade ambiental:
I - promover a conservação dos recursos hídricos, visando garantir a qualidade dos mananciais de abastecimento subterrâneos e cursos d'água superficiais;
II - garantir medidas de recuperação e conservação de áreas de preservação permanente e áreas de vegetação nativa;
III - promover ações de monitoramento e fiscalização ambiental no Município;
IV - promover o desenvolvimento econômico sustentável aliado a preservação do meio biológico.
CAPÍTULO II
DO REORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 32. O Eixo de Reordenamento Territorial tem como objetivo promover o crescimento ordenado das áreas urbanas e o desenvolvimento do município como um todo de forma sustentável, compatibilizando as necessidades sociais relacionadas ao uso e ocupação do solo com a capacidade de suporte do seu território, considerando as questões ambientais.
Art. 33. São diretrizes gerais da política de reordenamento territorial:
I - promover a ocupação do solo prioritariamente nas áreas aptas, respeitando as restrições impostas pelas características naturais do terreno;
II - garantir a infraestrutura adequada para a população rural visando a permanência do homem no campo;
III - promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável dos recursos naturais;
IV - promover o ordenamento territorial, fomentando a ocupação, o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município; e
V - organizar o desenvolvimento da cidade, através da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, priorizando a ocupação dos vazios urbanos e o crescimento ordenado do espaço urbano sustentável.
VI - promover a centralização das sedes distritais, incentivando a ocupação urbana em áreas estratégicas, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento econômico e social local.
CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
Art. 34. O Eixo da Mobilidade Sustentável objetiva promover melhorias no sistema viário tanto urbano quanto rural, em especial, reduzir os conflitos de tráfego na sede urbana e melhorar a infraestrutura para deslocamento não motorizado.
Art. 35. São diretrizes gerais da política de mobilidade sustentável:
I - garantir o efetivo escoamento da produção rural e a manutenção da qualidade das vias municipais, apoiando a criação de acessos industriais estratégicos para melhorar a logística e o fluxo de transporte;
II - planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros e cargas;
III - fomentar a atratividade do uso do transporte coletivo de passageiros, a ser implementado quando da sua viabilidade, por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, inclusive prevendo a ligação efetiva e de qualidade das vilas e colônias com a sede;
IV - garantir o atendimento por transporte escolar às localidades rurais, vila rural e distritos;
V - melhorar a infraestrutura de transporte de cargas; e
VI - incrementar a acessibilidade regional e urbana através de apoio à pavimentação de estradas e melhoria da infraestrutura viária.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
Art. 36. O Eixo da Qualidade de Vida visa o pleno atendimento dos munícipes no que diz respeito à oferta adequada de infraestrutura e serviços de saneamento básico, saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, lazer, entre outros voltados para o bem-estar social.
Art. 37. São diretrizes gerais do Eixo da Qualidade de Vida:
I - universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais;
II - articular e integrar as ações de políticas sociais em nível programático, orçamentário e administrativo;
III - assegurar meios de participação e controle popular sobre as ações e resultados de política social; e
IV - promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais; e
V - implantar pontos de apoio nas colônias para melhorar o acesso aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança, saneamento, comunicações e transportes, através de pequenas instalações comunitárias.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 38. A Política de Saúde objetiva garantir a toda população, plenas condições de saúde, observados os seguintes princípios:
I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação;
II - ênfase em programas de ação preventiva;
III - humanização do atendimento;
IV - gestão participativa do sistema municipal de saúde.
Art. 39. São diretrizes gerais da política de saúde de Mallet:
I - garantir Atenção Primária à Saúde, considerada a base para um sistema de saúde forte e resiliente, envolvendo a prestação de cuidados de saúde básicos, a promoção da saúde e a prevenção de doenças; e
II - garantir o acesso e a qualidade dos serviços, envolvendo a oferta de cuidado integral e assistência multiprofissional e interdisciplinar.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 40. A política de educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 41. São diretrizes gerais da política educacional do município:
I - garantir a oferta de vagas para o ensino infantil, de modo a superar o déficit educacional;
II - garantir o acesso universal à educação para habitantes de localidades além da sede urbana;
III - assegurar a contínua oferta de educação pública de qualidade, acessível e inclusiva;
IV - garantir o ensino de qualidade, provendo aos equipamentos de ensino investimentos nas estruturas físicas, qualificação dos profissionais da educação e investimentos em equipamentos adequados; e
V - promover a oferta de programas de formação e aperfeiçoamento para professores e educadores da rede.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42. A política de assistência social objetiva proporcionar aos indivíduos e às famílias carentes condições para a conquista de sua autonomia, mediante:
I - combate às causas da pobreza;
II - redução das desigualdades sociais;
III - promoção da integração social.
Art. 43. São diretrizes gerais da política de assistência social:
I - garantir a oferta dos serviços e programas de assistência social de qualidade, de modo que os direitos básicos humanos sejam assegurados;
II - promover a assistência social no município, garantindo que os serviços possuam estruturas e equipamentos adequados e profissionais qualificados.
III - garantir o cumprimento do Plano de Assistência Social, com recursos materiais e humanos, além dos financeiros disponíveis e necessários
SEÇÃO IV
DA HABITAÇÃO
Art. 44. A política de habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios:
I - a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança às moradias;
II - a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;
III - o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis.
Art. 45. São diretrizes gerais da política de habitação:
I – priorizar a participação da população na elaboração e implementação do Plano de Habitação de Interesse Social
II - promover a regularização fundiária de loteamentos irregulares;
III - promover a regulamentação das ZEIS de diferentes modalidades;
IV - garantir o direito à moradia digna, proporcionando a abrangência das qualidades urbanísticas para as demais localidades além da Sede Urbana;
V - garantir a continuidade dos programas e iniciativas de produção de Habitação de Interesse Social;
VI - promover a construção de habitações de interesse social em áreas urbanas já infraestruturadas e em terrenos de órgãos públicos, integrando-as ao tecido urbano através de programas de regularização e de habitação; e
VII - promover a conservação das edificações que possuem tipologia arquitetônica própria, preservando o patrimônio cultural e histórico da região.
SEÇÃO V
DA CULTURA
Art. 46. A política cultural tem como objetivo propiciar aos munícipes condições de desenvolvimento social, artístico e cultural da população.
Art. 47. A política Cultural deverá valorizar a rica herança cultural e o desenvolvimento sustentável da cidade, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
I - democratização do acesso aos bens históricos, culturais e simbólicos da cidade;
II - preservação do Patrimônio Cultural, devido ao rico patrimônio cultural, incluindo a Igreja São Miguel Arcanjo localizada na Serra do Tigre no Distrito de Dorizon, um exemplar raro da cultura ucraniana construída em madeira pelos colonos que se estabeleceram na região no final do século XIX;
III - promoção da Língua Ucraniana e Polonesa, Mallet reconheceu oficialmente as línguas ucraniana e polonesa como patrimônio cultural imaterial, demonstrando a importância histórica da imigração desses povos para a cultura da cidade;
IV - valorização das Tradições Culturais, principalmente as ucranianas e polonesas, pois estão presentes em toda a cidade, na gastronomia, no folclore das danças e músicas, nos ritos religiosos milenares, no artesanato e arquitetura;
V - desenvolvimento da Economia da Cultura, através do planejamento e fomento de políticas públicas de cultura, assegurando a preservação, promovendo a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município; e
IV - fortalecimento do Turismo Cultural, através da implantação de equipamentos turísticos públicos ou incentivo de empreendimentos privados no circuito turístico rural de raízes étnicas já existentes.
SEÇÃO VI
ESPORTE E LAZER
Art. 48. A política de esporte e lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas, além de promover o desenvolvimento social da população do Município.
Art. 49. A política de esportes e lazer deverá orientar-se pelos seguintes princípios:
I - desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais;
II - universalização da prática esportiva e recreativa, independentemente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo e situação social;
III - democratização do acesso aos bens históricos, culturais e simbólicos da cidade;
IV - promoção da cultura como instrumento de integração da população.
Art. 50. São diretrizes gerais da política de esportes e lazer:
I - utilizar áreas ociosas, como as pertencentes à RFFSA, para a criação de espaços de lazer e infraestrutura urbana, incluindo pistas de caminhada e ciclismo, quadras poliesportivas e arruamento;
II - expandir parques e áreas verdes, como o Parque dos Imigrantes, ao longo de rios e em direção a novos loteamentos, promovendo a preservação ambiental e a qualidade de vida;
SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 51. A política de segurança pública tem como objetivo promover a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.
Art. 52. Tem como diretriz promover a segurança pública municipal, através do fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública e outros meios.
SEÇÃO VIII
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 53. A política de saneamento básico tem como objetivo promover o acesso universal aos serviços de saneamento básico à saúde e à qualidade de vida e do meio ambiente, e para isso organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos quatro serviços de saneamento básico com integralidade.
Art. 54. São diretrizes gerais da política de saneamento básico:
I - garantir o uso racional de água através da conscientização da população;
II - promover a universalização do acesso à água potável em todo o território municipal;
III - garantir o cumprimento da implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
IV - apoiar a implantação e expansão da rede de esgoto sanitário em áreas urbanas e de expansão, facilitando o processo com a desapropriação de servidões de passagem e áreas para tratamento final;
V - promover o manejo sustentável das águas pluviais, garantindo a manutenção e melhoria do sistema de macrodrenagem e micro drenagem urbana;
VI - promover o aperfeiçoamento no sistema de coleta de resíduos sólidos;
VII - garantir o manejo e destinação correta dos resíduos sólidos recicláveis gerados no município;
VIII - promover consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos, incluindo compartilhamento de aterros sanitários e parcerias na coleta de resíduos com municípios vizinhos;
IX - implementar módulos sanitários nas áreas rurais com maiores problemas de saneamento, garantindo melhores condições de saúde e higiene;
X - garantir a limpeza pública no município.
SEÇÃO IX
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 55. A política de serviços públicos tem como objetivo promover o acesso aos serviços públicos para elevar a qualidade de vida dos munícipes.
Art. 56. São diretrizes gerais da política de serviços públicos:
I - promover o aprimoramento do Sistema de Energia Elétrica e Iluminação Pública;
II - promover a pavimentação da malha viária no município;
III - implementar arborização urbana de forma adequada, promovendo conforto térmico e acústico;
IV - garantir o acesso à comunicação e informação para toda a população do município;
V - garantir o pleno funcionamento do serviço funerário.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO
Art. 57. O Eixo Estruturação do Setor Econômico tem como objetivo o crescimento sustentável das atividades econômicas dos setores primário, secundário e terciário e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida municipal que estes poderão proporcionar.
Art. 58. São diretrizes gerais da política da estruturação do setor econômico:
I - incentivar a produção e o beneficiamento local de produtos agropecuários, apoiando a instalação de granjas e o processamento de produtos;
II - incentivar a diversificação de culturas e a industrialização da produção rural, adaptando-se às condições locais e ao sistema de propriedade familiar;
III - dinamizar e diversificar a oferta de comércio e serviços local;
IV - promover a capacitação e qualificação da mão de obra local, com enfoque nas atividades de vocação municipal;
V - promover a oferta de empregos e renda, de modo a ser um dos instrumentos de melhoria de qualidade de vida da população no Município;
VI - facilitar o desenvolvimento empresarial por meio de incentivos e apoio à formação de novas empresas e à construção de infraestruturas comerciais e industriais;
VII - promover iniciativas de florestamento e reflorestamento, direcionando a produção de madeira para a indústria local; e
VIII - fomentar o turismo, apoiando a criação de infraestruturas turísticas e promovendo a atividade turística nas áreas rurais e urbanas.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 59. O Eixo do Sistema de Planejamento Municipal tem por objetivo desenvolver o suporte legislativo para a política de desenvolvimento municipal, com a institucionalização do Plano Diretor Municipal de Mallet e das legislações complementares, norteados pelo Estatuto da Cidade.
Art. 60. O poder público deverá promover o sistema de planejamento municipal mediante o atendimento das seguintes diretrizes:
I - promover a gestão sustentável do orçamento municipal;
II - promover a adequação da legislação municipal que contempla a Estrutura Administrativa da Prefeitura de acordo com as necessidades do Município;
III - promover o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão municipal; e
IV - fortalecer a participação popular nos processos de decisão da gestão municipal.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 61. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§ 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
§ 2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo o acesso à informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 62. Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento:
I – lei do plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
III - lei do orçamento anual.
SEÇÃO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 63. O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário das ações municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município em relação ao atendimento aos eixos de desenvolvimento previstos nesta Lei.
Art. 64. O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender às seguintes diretrizes:
I - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e plurianual;
II - o plano plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 65. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação tributária e previsão de aumento ou diminuição das despesas de caráter continuado.
Parágrafo único. Todas as ações do Poder Público deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, sejam eles da Administração direta ou indireta, no que se refere à obtenção de recursos.
Art. 66. A lei orçamentária anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 67. Para os fins previstos no Plano Diretor Municipal de Mallet, poderão ser utilizados, além de outros regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência do direito de construir;
VI - operações urbanas consorciadas;
VII - consórcio imobiliário;
VIII - direito de preempção;
IX - direito de superfície;
X - zonas especiais de interesse social;
XI - concessão de direito real de uso;
XII - concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - estudo de impacto de vizinhança;
XIV - tombamento;
XV - desapropriação;
XVI - termo de ajustamento de conduta;
XVII - licenciamento ambiental.
Art. 68. Serão adotados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, os seguintes instrumentos:
I - outorga onerosa do direito de construir;
II - transferência do direito de construir;
III - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias, IPTU progressivo no tempo e Desapropriação mediante o pagamento com títulos da dívida pública.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 69. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana da Sede.
§ 1º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.
§ 2º. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados) localizados nas Zonas: Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3) e Zona Especial de Comércio (ZEC), da Sede Urbana Municipal.
§ 3º. Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), e quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para a zona onde se situam.
§ 4º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no "caput" os imóveis:
I - utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II - exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
III - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV - ocupados por clubes ou associações de classe;
V - de propriedade de cooperativas habitacionais;
VI – em imóveis destinados à moradia, que sejam única propriedade do titular.
§ 5º. Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
Art. 70. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados.
§ 1º. A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§ 3º. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.
§ 4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
§ 5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
SEÇÃO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 71. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 56, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1º. Lei específica baseada no § 1º artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instrumento.
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação;
§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 72. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º. O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no inciso I, do § 1º, do artigo 56;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 55 desta Lei.
Seção III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 73. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento a ser regulamentado por lei específica, estabelece a possibilidade de utilização de potencial construtivo adicional para o valor acima do Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, e poderá ser utilizado em imóveis localizados nas zonas especificadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Mallet.
§ 1º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser concedida a proprietários de imóveis de interesse histórico e/ou cultural em permuta com o Poder Público, desde que estes imóveis tenham sido devidamente cadastrados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - contrapartida financeira: o valor econômico a ser pago ao Poder Público; e
II - beneficiário: o proprietário do imóvel.
Art. 74. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinando, dentre outras, as seguintes condições:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Art. 75. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, para imóveis edificados irregularmente como medida de regularização do imóvel, desde que garantidas as condições de salubridade e estabilidade da edificação e a salubridade das edificações do entorno.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar a apresentação de laudo assinado por profissional devidamente habilitado para atestar as condições previstas no caput deste artigo.
Art. 76. Os recursos financeiros auferidos com a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado por meio de lei específica, devendo ser aplicados nas finalidades previstas nos Incisos I a VIII, do Art. 26 da Lei Federal nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, e deverão preferencialmente ser destinados à recuperação urbana e ambiental dos assentamentos habitacionais precários e de baixa renda.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão executados pela Secretaria Municipal de Finanças, inserido o Fundo como Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 77. A Outorga Onerosa do Direito de Construir acima da densidade e coeficientes básicos será concedida mediante o seguinte procedimento:
I - o interessado dá início ao processo, fazendo uma consulta prévia ao Executivo, para verificar a viabilidade urbanística do empreendimento e disponibilidade de estoque da área edificável para uso e localização pretendidos;
II - o Executivo informará acerca da disponibilidade de estoque, do enquadramento ou não do empreendimento como empreendimento de impacto, bem como da gratuidade ou onerosidade com respectivo preço da concessão pretendida em moeda corrente nacional;
III - atendida a disponibilidade do estoque pelo Executivo, este fixará o prazo máximo para a apresentação do projeto, nunca superior a 90 (noventa) dias, e fará a reserva do estoque necessário;
IV - uma vez aprovado o projeto, o interessado deverá recolher integralmente, ou através de parcelamento indexado, o valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir da área adicional aos parâmetros básicos, como condição necessária à concessão do alvará de licença para construir;
V - o não pagamento integral do valor devido implicará em impossibilidade da obtenção do "Habite-se" e do Alvará de Funcionamento;
VI - não sendo aprovado o projeto, a resma de estoque será cancelada.
§ 1º. Os procedimentos previstos neste artigo são da competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por intermédio do órgão municipal de planejamento urbano, em consonância com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Mallet.
§ 2º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em desacordo com os parâmetros definidos nesta Lei, sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem por centro) do valor equivalente à Outorga Onerosa do Direito de Construir aplicada.
Art. 78. As edificações que ultrapassarem a área autorizada no alvará de construção ou que estiverem em desacordo com o projeto aprovado sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o total da área construída em excesso, pelo valor do metro quadrado do terreno.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem construções que excedam ao estoque disponível, utilizar-se-á o Poder Executivo dos institutos de embargo e da ação demolitória, além de outras cominações legais.
Art. 79. Lei municipal específica deverá estabelecer os critérios que regerão o armazenamento de áreas edificáveis, que serão utilizadas como instrumento de negociação entre Poder Público e particulares nas situações previstas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 80. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Mallet devido às limitações urbanísticas impostas por medidas que visam à proteção e/ou preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 81. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social, e programas de recuperação ambiental.
Art. 82. A Transferência do Potencial Construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Mallet, ouvidos os órgãos competentes, através de:
I - expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas às condições desta Lei e dos demais diplomas legais;
II - expedição de Autorização Especial para Utilização do Potencial Transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta Lei e dos demais diplomas legais.
Art. 83. A Transferência do Potencial Construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Parágrafo único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no caput deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação quando for o caso.
SEÇÃO V
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 84. O Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário, além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de habitação de interesse social.
§ 1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§ 3º. O proprietário que transferir seu imóvel ao Poder Público nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 85. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do Artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 86. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 87. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
SEÇÃO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 88. O Direito de Preempção confere ao Poder Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
Art. 89. O Direito de Preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.
Art. 90. O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 91. Lei municipal específica delimitará as áreas específicas em que incidirá o direito de preempção, fixará prazos de vigência, não superior a cinco anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, e as finalidades enumeradas no art. 26 do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 92. A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, urbanístico, territorial, cultural, econômico e socioambiental, com o objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas e rurais constituídas em desconformidade com a legislação, implicando na segurança jurídica da posse para a população ocupante, melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
Art. 93. O Poder Executivo municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Notariais, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Federal, bem com todos os grupos sociais envolvidos, visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 94. O Poder Executivo deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse, concessão de uso especial para fins de moradia, compra e venda, entre outros, quando se tratar de registros decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, de áreas ocupadas por população de baixa renda, nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual sobre o assunto.
Art. 95. Para implementação da regularização fundiária, faz-se necessário a utilização dos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - usucapião especial de imóvel urbano;
IV - autorização de uso;
V - cessão de posse para fins de moradia;
VI - plano integrado de urbanização;
VII - direito de preempção;
VIII - direito de superfície;
IX - doação de imóveis, tendo em vista o interesse público;
X - contrato de compra e venda de imóveis;
XI - assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
XII – definição de Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 96. Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social o município deverá implementar políticas públicas voltadas para a regularização fundiária de toda a extensão do território municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo tem por finalidade:
I - a garantia do direito à cidade;
II - a garantia da posse e preservação do direito à moradia;
III - a garantia do direito a um nível adequado de vida;
IV - a garantia do direito à renda e ao trabalho;
V - a garantia do direito à saúde e ao lazer.
Art. 97. Para implementar a regularização fundiária e a inclusão social, o Município deverá revisar a sua Política Municipal de Habitação e instituir Programa de Regularização Fundiária, em Lei específica, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias da aprovação desta Lei, a qual estará fundamentada nas seguintes diretrizes:
I - o reconhecimento das ocupações irregulares no processo de planejamento municipal;
II - a promoção da integração territorial e o combate às desigualdades e à segregação social;
III - a coordenação e a integração dos programas de habitação de interesse social aos elementos estruturadores do território, visando à diminuição de conflitos e à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos;
IV - a promoção da regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização e simplificação da legislação do parcelamento do solo e das normas edilícias;
V - a ampliação da oferta de habitações de interesse social, potencializando e diversificando a produção pública e privada;
VI - a adoção de critérios para a otimização da densificação e para a qualificação ambiental na produção de habitações de interesse social.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 98. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I – assembleias e conferências regionais de política municipal;
II – audiências, conferências municipais e consultas públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV - conselhos instituídos pelo Poder Executivo municipal;
V - assembleias e reuniões de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
VI - programas e projetos com gestão popular;
VII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 99. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação e seu fácil acesso, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao conselho municipal com competências de acompanhamento em relação à implementação das medidas previstas no Plano Diretor Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado em consulta aberta no portal de acesso à informação;
II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim compreendidos como instrumentos de planejamento orçamentário, incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de ações, planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais cujo município tenha participado.
SEÇÃO I
DAS CONFERÊNCIAS, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 100. São objetivos das Conferências Públicas:
I - promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano e ambiental;
II - sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos;
III - sugerir propostas de alterações do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão; e
IV - avaliar a política urbana, apresentando críticas e sugestões.
Art. 101. Conferência Municipal sobre o Plano Diretor Municipal, convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho da Cidade, realizada a cada dois anos, avaliará o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal e a implementação do Plano Diretor.
Parágrafo único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão elaborar e encaminhar ao Conselho da Cidade, relatórios de avaliação de suas respectivas atuações em cumprimento ao estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 102. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
§ 1º. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
§ 2º. Este instrumento deverá ser utilizado para aprovação de alterações que se pretendam realizar na legislação municipal correlata ao Plano Diretor Municipal.
§ 3º. Este instrumento será utilizado nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, e nos demais casos, que forem de interesse público relevante.
Art. 103. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade.
Art. 104. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
§ 1º. As audiências públicas deverão ser registradas em áudio, com transcrição da respectiva ata, sendo facultado a sua gravação em vídeo-áudio.
§ 2º. Os documentos referidos neste artigo, serão inseridos no portal de acesso à informação para fins de consulta pública aberta e irrestrita.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 105. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), criado pela Lei Municipal nº 1202, de 17 de outubro de 2014, (passa a ser denominado de Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Mallet, sendo o órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, fiscalizatória com competências de implementação, monitoramento e acompanhamento das ações, programas e projetos referentes ao Plano Diretor Municipal, sendo reestruturado e disciplinados na forma desta Lei.
Art. 106. O Conselho Municipal da Cidade deve integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando a sua plena autonomia, inclusive, orçamentária, que será garantida mediante a criação de uma estrutura orçamentária específica.
Art. 107. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do CONCIDADE.
Parágrafo único. O suporte técnico, operacional e financeiro deverá ser garantido no âmbito dos instrumentos de planejamento orçamentário, a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico adequados.
Art. 108. O CONCIDADE é a instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
I - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
II - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
III - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, ações, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e garantir a regularização fundiária e inclusão social no município;
VII - definir uma agenda para o município, contendo a participação da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 109. Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - monitorar a implementação de medidas previstas no Plano Diretor Municipal, assim como, a respectiva gestão das estratégias e de sua aplicação;
II - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou quando solicitado;
III - acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos específicos ou omissos;
IV - colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do município;
V - supervisionar a aplicação dos instrumentos de política urbana estabelecidos no Plano Diretor Municipal;
VI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município;
VII - definir uma agenda para o município, inserindo os diversos setores da sociedade, para fins de aprimorar a gestão urbana;
VIII - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade no primeiro ano de gestão do Executivo;
IX - organizar reuniões plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à transformação urbana que possam gerar impactos significativos no meio onde se deseje inseri-los;
X - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e habitacional;
XI - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público e organizações privadas, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XII - acompanhar a atuação dos setores público e privado, bem como da sociedade civil organizada, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos e que estejam relacionados com o planejamento territorial e orçamentário do município;
XIII - analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão, cooperando na formulação de estratégia e no controle da execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
XIV – exarar resoluções contendo a interpretação de casos omissos ou conflitantes da logística urbana;
XV - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de urbanização específica e de habitação de interesse social, em função das características sociais, urbanísticas e fundiárias;
XVI - supervisionar e avaliar, quando necessário, a qualidade dos serviços prestados por entidades públicas e privadas vinculadas às políticas de habitação e desenvolvimento urbano;
XVII - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas dos fundos públicos específicos que são destinados à implementação das medidas previstas no Plano de Ação e Investimentos previsto na legislação correlata ao Plano Diretor Municipal;
XVIII - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do município no que está relacionado ao plano de ação e investimentos previsto no Plano Diretor Municipal, acompanhando sua execução financeira e orçamentária;
XIX - promover ajustes nas estratégias e prioridades do Plano Diretor Municipal, projetos e programas da política urbana, segundo os resultados do controle, avaliação e acompanhamento;
XX - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial;
XXI - participar das audiências públicas da Câmara Municipal referentes às políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
XXII - emitir parecer sobre as questões pertinentes à sua área de atuação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária antes do encaminhamento destes projetos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
XXIII - elaborar, após a sua instalação, o seu Regimento Interno;
XXIV - opinar sobre assuntos de interesse local, conforme a sua competência e os critérios estabelecidos na legislação correlata ao Plano Diretor Municipal, emitindo resoluções específicas sobre os assuntos levados à consulta e deliberação;
XXV – analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 110. O Conselho da Cidade será composto por membros com direito a voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil organizada, obedecendo a proporcionalidade de no máximo 50% do Poder Público e no mínimo 50% de setor da sociedade civil organizada, sendo:
I – PODER PÚBLICO:
a) representantes do Executivo Municipal;
b) representante do Poder Legislativo;
c) representantes de Concessionárias de Serviços Públicos;
II) SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) representantes de Entidades de Movimentos Sociais;
b) representantes de Entidades Empresariais;
c) representantes de Entidades de Trabalhadores;
d) representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa; e
e) representantes de Organizações Não-Governamentais.
§ 1º. Para compor o Conselho Municipal da Cidade, as entidades representativas da sociedade civil, deverão estar devidamente instituídas, com sede e foro no município de Mallet, e em plena atividade.
§ 2º. Os Conselhos Municipais devem ser devidamente criados por lei municipal, atuarem na questão social, habitacional, urbanística ou ambiental, e ter regular funcionamento.
Art. 111. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cidade será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões municipais, sendo que 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, cada entidade representada deverá indicar novos membros, por meio de ofício, endereçado ao Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Mallet.
Art. 112. Poderão participar do CONCIDADE, na qualidade de observadores, sem direito a voto:
I - demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
II - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;
III - representantes de municípios limítrofes;
IV - representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 113. Após a aprovação desta Lei, farão parte da primeira gestão do Conselho da Cidade, preferencialmente, os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em vigência, e instituído para a revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 114. O CONCIDADE deverá ser constituído e aprovado juntamente com esta Lei, e seu Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de 90 dias, contados a partir da aprovação desta Lei de Plano Diretor Municipal, observando os seguintes princípios:
I – deliberações, sempre por maioria simples, sendo exigido um grupo mínimo de dois terços de seus membros;
II – o presidente do conselho não terá direito a voto, exceto em caso de empate, quando o Presidente dará o voto especial de desempate;
III – deliberações e pareceres, sempre por escrito;
IV – registro em ata, e arquivos adequados, para todas as deliberações, pareceres, notas e demais trabalhos do Conselho; e
V – reuniões, de acordo com a necessidade, para o seu bom funcionamento.
Art. 115. O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais de trabalho específicas a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas comissões especiais.
SEÇÃO III
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 116. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, o qual será implementado nos instrumentos de planejamento orçamentário como unidade orçamentária específica, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta lei e da legislação correlata à organização territorial, social e cultural, assim como, ao planejamento municipal.
Art. 117. O Fundo de Desenvolvimento Municipal, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei, será formado pelos seguintes recursos:
I - recursos próprios do município, sendo destinado no mínimo 2% (dois por cento) dos recursos da capacidade de investimento previstos no orçamento municipal anual;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VII - doações;
VIII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade de investimentos deve considerar:
I - o comportamento de crescimento da receita total do município em determinado período de tempo;
II - os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela Administração municipal como parâmetro percentual no comprometimento da receita para os anos futuros, conforme previsões contidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III - que a capacidade de investimento é projetada observando-se o comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de investimentos avaliados para os exercícios passados.
Art. 118. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido integralmente pelo Conselho Municipal da Cidade, que determinará de forma autônoma os programas, projetos e ações em que serão investidos seus recursos.
§ 1º. Os recursos destinados de competência deste fundo serão depositados em conta bancária específica, para gerenciamento dos membros do conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, contemplando as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
III - execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
§ 2º. Para os fins previstos neste artigo, será elaborado e aprovado pelo Conselho da Cidade, até final do exercício anterior à execução orçamentária, o plano de aplicação dos recursos.
SEÇÃO IV
DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 119. Fica mantido o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Mallet, instituído no município.
Art. 120. O Grupo Técnico Permanente será composto por servidores efetivos do corpo técnico do executivo municipal, sem prejuízo nas demais atribuições do cargo que ocupam.
§ 1º. Os representantes do poder executivo serão indicados pelo respectivo órgão e poderão ser reconduzidos.
§ 2º. O Grupo Técnico Permanente será preferencialmente, e majoritariamente, composto por servidores do Poder Executivo que tenham participado das atividades do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Mallet.
§ 3º. Deverão participar da composição do Grupo Técnico Permanente, obrigatoriamente, representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Departamento Municipal de Contratos e Licitações, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da estrutura administrativa municipal.
§ 4º. A coordenação geral do Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Mallet caberá ao representante da Secretaria Municipal de Planejamento, preferencialmente por profissional de engenheiro civil ou arquitetura.
Art. 121. O Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Mallet, possui caráter estritamente técnico, será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e vinculado diretamente a Assessoria de Planejamento.
Art. 122. Caberá ao Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da implementação do Plano Diretor Municipal de Mallet, dentre outras funções:
I - elaborar e aprovar cronograma físico de atividades com identificação de ações, produtos, prazos e datas, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações do SEDU/PARANACIDADE;
II - promover, apoiar e integrar estudos e projetos que embasem as ações decorrentes do Plano Diretor Municipal e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que visem a sua implementação;
III - subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual nos aspectos concernentes às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Mallet;
IV - elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor Municipal e remetê-lo ao Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) de Mallet;
V - dar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos pelo Grupo Técnico;
VI - promover a articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do grupo;
VII - auxiliar na atualização de informações urbanísticas sobre o município de Mallet;
VIII – estudar, propor e opinar sobre as alterações na legislação urbanística em vigor;
IX - criar grupos técnicos e temáticos, quando houver a necessidade, para discussão de planos, projetos e ações específicos relacionados à implementação do Plano Diretor Municipal de Mallet.
SEÇÃO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 123. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações, o que compreende dados socioeconômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outros de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de veiculação eletrônica em portais de acesso à informação, assim como diante de publicação de periódicos locais, dentre outros meios à disposição do município;
II – deverá ser fomentada a extensão e o desenvolvimento de redes de interação eletrônicas para comunicação, acesso, disponibilização e compartilhamento de informação, especialmente para articular e envolver a população organizada na gestão do Município;
III - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
IV - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei;
V - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
VI - as determinações contidas neste artigo aplicam-se, ainda, às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VII - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou que esteja relacionado à qualquer situação de intimidade que esteja garantida em lei.
Art. 124. São princípios fundamentais do Sistema Municipal de Informações:
I - o direito à informação como um bem público fundamental;
II - o uso e compartilhamento de informações como condição essencial para a eficácia da gestão municipal;
III - a valorização das formas descentralizadas e participativas de gestão.
Art. 125. O Sistema de Informações será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:
I - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar da aprovação desta Lei;
II - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I);
III - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente;
IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do banco de dados (I), com alimentação permanente.
Art. 126. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois mil);
III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7 m (setenta centímetros) ou escala 1: 20.000 (um por vinte mil) e base disponibilizada pelo Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos competentes;
VI - objetivar o cadastro único, multi-utilitário e multi-finalitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 127. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.
§ 1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§ 2º. Cada secretaria deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§ 3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 128. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos dentre outros.
Art. 129. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 130. A legislação decorrente do Plano Diretor Municipal deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
§ 1º. Para fins de revisão, considerar-se-á como prazo inicial a data de aprovação da primeira lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º. Os processos revisionais, serão iniciados, necessariamente, por intermédio de diagnósticos prévios, onde serão considerados todos os aspectos pertinentes às adequações pretendidas que constem na análise temática integrada.
Art. 131. Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis decorrentes do Plano Diretor Municipal deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal da Cidade, após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública.
Art. 132. Fica assegurado, por parte do Poder Público, o atendimento quanto ao conteúdo previsto no Plano de Ação e Investimentos, o qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
Art. 133. Fica assegurada a execução de ações, programas e projetos em andamento, sem prejuízo da implementação do que consta nesta Lei.
Art. 134. O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação sistemática dos servidores municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.
Art. 135. Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Novo Plano Diretor Municipal e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares acessíveis à comunidade.
Art. 136. Constituem parte integrante da presente Lei:
Anexo 01: Mapa que define o Macrozoneamento
Anexo 02: Plano de Ação e Investimento
Art. 137. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei Municipal Complementar nº 1.118, de 21 de junho de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 13 de dezembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1D59BC1D