ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 081/2024

LEI N.º 081 /2024

 

EMENTA: Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Municipio de Loanda, e estabelece as diretrizes para acompanhar e monitorar a sua implementação, sua avaliação e sua revisão periódica.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º. Esta Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Loanda, Estado do Paraná, e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art.2º. O Plano de Mobilidade do Município de Loanda, tem por finalidade orientar as ações do Município, no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras de mobilidade da população de Loanda.

Art.3º. O Plano de Mobilidade do Município de Loanda, é compatível com:

I. O Plano Diretor Municipal, e suas alterações;

II. As normas e condições para parcelamento previstas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário;

III. Com o Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 que regulamenta as normas gerais básicas para promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e;

IV. Com a NBR 9050/2020 e suas alterações, que orienta a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano às condições de acessibilidade.

 

Seção I

Dos Conceitos e Definições

Art.4º. Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

I. Acessibilidade: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades urbanas e aos serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômicos;

II. Bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;

III. Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação e parada de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, arborização e outros fins. Ficando definido como o espaço compreendido entre a faixa de rolamento e o alinhamento predial;

IV. Ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;

V. Ciclorotas ou Rota Ciclável: caminhos ou rotas identificadas como agradáveis, recomendados para uso de bicicletas que complementam a rede de ciclovias e ciclofaixas, minimamente preparados para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber sinalização específica;

VI. Ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;

VII. Estacionamento de Integração: estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transporte urbano, com o objetivo de dissuadir o uso do transporte individual;

VIII. Mobilidade Urbana: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;

IX. Modos de Transporte Motorizados: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

X. Modos de Transporte Não Motorizados: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

XI. Paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;

XII. Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;

XIII. Sistema Municipal de Mobilidade Urbana: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;

XIV. Transporte Público Coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;

XV. Transporte Público Individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

XVI. Transporte Urbano de Cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

XVII. Via: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, ilha e canteiro central, faixa compreendida entre os alinhamentos prediais de duas quadras adjacentes.

 

Seção II

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais do Plano de Mobilidade Urbana

Art.5º. O Plano de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes princípios:

I. Reconhecimento do espaço público como bem comum, titularidade do município;

II. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

III. Universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;

IV. Desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;

V. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e serviços;

VI. Acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida;

VII. Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida;

VIII. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte urbano.

Art.6º. O Plano de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I. Priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

II. Criação de medidas ao qual haja desestimulo à utilização do transporte individual motorizado;

III. Integração com a política de desenvolvimento urbano municipal e respetivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso e ocupação do solo no âmbito do Município de Loanda.

IV. Integração com a política metropolitana e respetivas políticas setoriais, de forma a assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo o espaço urbano em geral.

V. Redução dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município de Loanda.

VI. Priorização dos projetos de transporte público coletivo no território e indutores do desenvolvimento urbano integrado com as políticas urbanas;

VII. Desenvolvimento do sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo;

VIII. Integração dos diversos meios de transporte;

IX. Estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;

X. Busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do Plano de Mobilidade Urbana;

XI. Promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do Plano de Mobilidade Urbana;

XII. Priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema viário para a implantação da rede de transporte público coletivo;

XIII. Implantação de iniciativas visando a humanização do trânsito.

Art.7º. O Plano de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais:

I. Garantir a fluidez do trânsito nas vias urbanas e rurais do município e de seus distritos;

II. Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transportes coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável;

III. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

IV. Proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

V. Promover o desenvolvimento sustentável com a redução dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

 

Seção I

Do Conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana

Art.8º. O Plano de Mobilidade contemplará:

I. Os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II. Ações e políticas que associam o uso e a ocupação do solo à capacidade de transporte, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e urbano da cidade e a garantir retorno social e econômico dos investimentos em infraestrutura, propondo alterações na legislação, quando necessário;

III. Medidas que contribuam para a diminuição do impacto ambiental do sistema de mobilidade urbana, tanto na redução de emissões de poluentes locais e globais, quanto na diminuição do impacto nas áreas e atividades urbanas, bem como para a racionalização da matriz de transportes do Município, priorizando os modos de transporte que acarretam menor impacto ambiental;

IV. Programas, projetos e infraestruturas destinados aos modos de transporte não motorizados, que deverão contemplar a sua integração aos demais modos de transporte e adequação à política municipal de promoção da saúde da população e conter:

a. A identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no acesso ao transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manutenção dos passeios;

b. A previsão de implantação de infraestrutura para circulação de bicicletas, contemplando ciclofaixas, ciclovias e ciclorotas;

c. Ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação de travessias e de calçadas, a sinalização indicativa para o pedestre, bem como ações educativas focadas em segurança, mobilidade, dentre outras;

d. Ações de estímulo ao uso da bicicleta, contemplando a sinalização indicativa para o ciclista, ações educativas focadas em segurança, implantação de paraciclos, bicicletários e sistema de informação para o deslocamento por bicicletas, dentre outras;

e. Priorização na implantação e/ou readequação das calçadas no entorno dos imóveis pertencentes ao município.

V. Os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas, contendo:

a. A rede do transporte público coletivo e suas tecnologias;

b. A composição das linhas do sistema convencional;

c. Demais serviços de transporte coletivo, tais como o transporte escolar, as linhas executivas, o transporte fretado, e outros possíveis serviços que vierem a ser implantados.

VI. As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana voltadas para o transporte coletivo, especificando as áreas prioritárias a serem definidas por meio de:

a. Construção de vias, pistas e faixas exclusivas e preferenciais para o transporte público coletivo;

b. Implantação de terminais, estações de embarque e desembarque, bem como abrigos para pontos de parada.

VII. O sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização do sistema viário previsto na legislação urbanística municipal, contendo:

a. Circulação viária;

b. Revitalização da infraestrutura do sistema viário;

c. Pavimentação.

VIII. A garantia de acessibilidade física para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade e de acessibilidade econômica, com vistas a ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere aos modos de transporte coletivo;

IX. A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais;

X. A operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a partir do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o espaço de circulação das mesmas de forma eficiente e eficaz no espaço urbano em geral;

XI. Ações referentes aos polos geradores de viagem, de forma a equacionar estacionamento e operações logísticas, porém sem estimular o acesso por modos de transporte individual, e melhorar o acesso por modos de transportes coletivos e não motorizados, incluindo espaços internos para o estacionamento de bicicletas;

XII. Política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano municipal, que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina as áreas de estacionamentos de integração ao sistema de transporte urbano;

XIII. Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.

 

Seção II

Dos Objetivos Estratégicos

Art.9º. O Plano de Mobilidade Urbana contemplará, no mínimo, os seguintes objetivos estratégicos:

I. Tornar o transporte coletivo mais atrativo do que o transporte individual, tendo como meta ampliar o percentual de viagens em modos de transportes coletivos em relação ao total de viagens em modos motorizados;

II. Promover a melhoria contínua dos serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade;

III. Promover a segurança no trânsito;

IV. Assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;

V. Tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade;

VI. Tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social.

Art.10. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte público mais atrativo frente ao transporte individual, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Ampliação das ações relacionadas ao transporte coletivo no sistema viário;

II. Modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte coletivo;

III. Desestímulo ao uso do transporte individual de modo articulado à melhoria do transporte coletivo;

IV. Promoção de ações educativas centradas no objetivo de mudança da perceção da população quanto aos usos do transporte individual e coletivo;

V. Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e controle do transporte coletivo e de orientação aos usuários.

Art.11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria contínua dos serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Modernização dos métodos e processos de fiscalização dos serviços de transporte, tornando-os mais eficazes e eficientes;

II. Disseminação de informações sobre o sistema de mobilidade urbana e sua operação, propiciando a escolha otimizada, pela população, dos meios de deslocamento oferecidos;

III. Modernização dos equipamentos e instalações relacionados ao transporte coletivo;

IV. Monitoramento dos alvarás de construção civil e certificado de conclusão de obras emitidos.

Art.12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a segurança no trânsito, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Reestruturação da atividade fiscalizatória com ênfase na garantia da segurança, orientação aos usuários e operação do trânsito;

II. Garantia de espaços adequados e de direitos preferenciais aos pedestres nas intervenções no sistema de mobilidade urbana;

III. Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento, controle do tráfego e orientação aos usuários, com vistas à melhoria da segurança no trânsito;

IV. Desenvolvimento de projetos de educação no trânsito, com foco nos públicos mais vulneráveis, em especial, os pedestres, aos portadores de deficiência, os idosos, os motociclistas e os jovens condutores;

V. Priorização de iniciativas, projetos e investimentos que potencializem a segurança no trânsito;

VI. Otimização da utilização da infraestrutura viária existente.

Art.13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimule o uso dos modos de transporte não motorizados, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Difusão do conceito de mobilidade urbana sustentável, enfatizando a sua importância para o meio ambiente e qualidade de vida;

II. Monitoramento da evolução tecnológica dos meios de transporte e indução da adoção de tecnologias limpas ou menos poluentes pelos prestadores de serviços de transporte público;

III. Garantia da valorização do espaço urbano nas intervenções visando a mobilidade, atuando em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública em geral;

IV. Estímulo ao uso de transportes não motorizados da integração aos demais modos de transporte e da melhoria da oferta de equipamentos e infraestrutura, especialmente calçadas e ciclovias.

Art.14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Adequação do planejamento, ordenamento e operação da logística urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo, sistema viário, desenvolvimento econômico e gestão da mobilidade;

II. Aprimoramento dos métodos e processos de licenciamento de empreendimentos geradores de tráfego.

Art.15. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social, o Poder Executivo priorizará as seguintes estratégias:

I. Adequação da infraestrutura viária em conformidade com os requisitos de acessibilidade universal;

II. Garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de transporte público.

 

Seção III

Dos Instrumentos de Gestão e Fiscalização

Art.16. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, poderão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:

I. Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;

II. Aplicação de tributos sobre os modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

III. Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

IV. Implantação de estacionamentos integrados ao sistema de transporte coletivo;

V. Controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;

VI. Implantação de políticas de uso e ocupação do solo, sistema viário e de desenvolvimento urbano associadas ao sistema de transporte coletivo, a exemplo das operações urbanas consorciadas no entorno de corredores viários prioritários, no entorno de corredores de transporte coletivo e em áreas localizadas no entorno das estações de transporte coletivo existentes ou das que vierem a ser instaladas -, que terão as seguintes finalidades para efeito de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VII. Obtenção de recursos para ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;

VIII. Implantação e melhoria de espaços públicos, principalmente destinados a modos de transporte não motorizado, que devem ser estimulados;

IX. Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural, priorizando os transportes coletivos, transportes não motorizados e as ligações regionais e perimetrais que contribuem para a desconcentração e descentralização urbanas.

Art.17. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo deverá ser efetuada a fiscalização:

I. Das calçadas, conforme o disposto nas Leis do Sistema Viário e Código de Obras, respectivamente;

II. Da execução da vedação no alinhamento dos logradouros públicos, conforme Lei do Código de Obras do Município.

III. Retirada de barreiras arquitetônicas e urbanísticas que comprometam a acessibilidade do passeio.

§ 1º. A responsabilidade na fiscalização do disposto no caput deste artigo será do agente fiscal do município, vinculado a Diretoria de Tributação e Fiscalização.

§ 2º. A fiscalização deverá notificar o proprietário, fixando um prazo para a regularização, findo o qual, poderá aplicar multa, com valor a ser definido em decreto específico.

 

Seção IV

Do Sistema Viário

Art.18. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, deverão ser observadas as normas e diretrizes constantes na Lei Complementar do Sistema Viário.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal é responsável por compatibilizar a infraestrutura viária municipal com as diretrizes viárias existentes na na Lei Complementar do Sistema Viário.

Art.19. Para os efeitos desta lei e considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as vias do município classificam-se em:

I. Vias Arteriais: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

II. Vias Coletoras: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

III. Vias Locais: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;

IV. Vias Locais das Vilas Rurais: têm a mesma função que as demais vias locais, mas restringem-se às vilas rurais e tem dimensões reduzidas em relação às demais;

V. Vias Locais das Zonas Especiais de Interesse Social: têm a mesma função que as demais vias locais, mas restringem-se às Zonas Especiais de Interesse Social determinadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal. Podem ter suas dimensões reduzidas pelo Poder Público, caso este o julgue necessário.

Parágrafo Único. As dimensões mínimas das vias encontra-se na Lei Complamentar do Sistema Viário, assim como o mapa do Sistema Viário.

 

Seção V

Das Calçadas

Art.20. O mobiliário urbano deve adequar-se às calçadas, rotas acessíveis, espaços e equipamentos públicos, além de compatibilizar-se com os todos os equipamentos existentes na área de destinação, devendo:

I. Ser disposto de forma a não dificultar, obstruir ou impedir a circulação de pedestres e o acesso de veículos;

II. Não interferir nos rebaixamentos de calçadas e rampas para travessias de pedestres;

III. Não impedir a visibilidade de pedestres e motoristas, especialmente em cruzamentos viários.

 

Seção VI

Do Monitoramento do Sistema Viário

Art.21. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, deverá realizar a Conferência do sistema viário, conforme previsto na Lei Complementar do Sistema Viário do Município, indicando a largura e a pavimentação das vias.

 

Seção VII

Do Sistema de Transporte Coletivo

Art.22. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, deverão ser tomadas as seguintes ações, pela Secretaria competente:

I. Obtenção dos dados da pesquisa Origem/Destino domiciliar e do transporte coletivo;

II. Estudo da implementação da proibição de estacionamento nas rotas de transporte coletivo;

III. Estudo da implementação de transporte coletivo.

 

Seção VIII

Dos Polos Geradores de Viagens

Art.23. Define-se como Polo Gerador de viagens, para os efeitos desta Lei:

I. Hospitais, Pronto-Socorro, Unidade Básica de Saúde;

II. Agências bancárias e lotéricas;

III. Terminal rodoviário;

IV. Complexo esportivo;

V. Instituição de ensino;

VI. Templos religiosos;

VII. Supermercados;

VIII. Parques industriais.

Art.24. Deverão ser previstas vagas para veículos internas nos lotes ou edificações que se caracterizem como polos geradores de viagens de acordo com o tipo de ocupação, considerando-se vagas para moradores ou empregados, visitantes ou clientes.

 

CAPÍTULO III

DA SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÕES PERIÓDICAS DO PLANO DE MOBILIDADE

 

Seção I

Do Monitoramento e da Avaliação do Plano de Mobilidade Urbana

Art.25. Fica instituída a Câmara Técnica de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é realizar, com base em indicadores de desempenho estabelecidos em conformidade com esta Lei, o monitoramento da implementação do Plano de Mobilidade, no que toca à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo, ao qual será instituída por meio de Decreto.

Parágrafo Único. Os indicadores deverão ser apurados anualmente e divulgados no Balanço Anual da Mobilidade Urbana, a ser disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Loanda.

Art.26. A Câmara Técnica de Mobilidade Urbana possui as seguintes atribuições:

I. Definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do Plano de Mobilidade Urbana;

II. Consolidar e permitir acesso amplo e democrático às informações sobre o sistema de mobilidade urbana no Município;

III. Elaborar e divulgar balanço anual relativo à implantação do Plano de Mobilidade e seus resultados;

IV. Promover ações individuais e coletivas de reconhecimento, voltadas para estudos, pesquisas e divulgação de resultados;

V. Contribuir para a realização dos diagnósticos e prognósticos a serem desenvolvidos com vistas à elaboração das revisões do Plano de Mobilidade;

VI. Autorizar as intervenções no sistema viário.

Parágrafo Único. Medidas emergenciais poderão ser autorizadas pela autoridade de trânsito instituída do município, para posterior aval da Câmara Técnica.

Art.27. A Câmara Técnica de Mobilidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltados para a construção da política de mobilidade urbana sustentável, sendo constituída por grupo de servidores de carreira (técnicos), composta por representantes:

I. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

II. Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

III. Representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

IV. Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. Os representantes da Câmara Técnica de Mobilidade deverão ser nomeados mediante Decreto.

 

Seção II

Da Revisão Do Plano De Mobilidade

Art.28. As revisões periódicas do Plano de Mobilidade serão precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico do sistema de mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:

I. Análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de desempenho;

II. Avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.

§ 1º. A avaliação do progresso dos indicadores de desempenho a que se refere o inciso I deste artigo deverá levar em consideração os relatórios anuais de balanços relativos à implantação do Plano de Mobilidade e seus resultados, realizados pela Câmara Técnica de Mobilidade Urbana.

§ 2º. A elaboração do diagnóstico e do prognóstico a que se refere o caput deste artigo compete à Câmara Técnica de Mobilidade Urbana.

Art.29. A revisão e atualização do Plano de Mobilidade Urbana deverá ocorrer no máximo a cada 10 (dez) anos, incluindo ampla e democrática discussão nas Conferências Municipais de Políticas Urbanas, nos termos da legislação urbanística em vigor.

 

Seção III

Da Participação da Sociedade Civil no Planejamento, Fiscalização e Avaliação do Plano de Mobilidade

Art.30. Sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação do Plano de Mobilidade já definidos nesta Lei, outros instrumentos poderão ser adotados, tais como:

I. Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços de transporte;

II. Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema municipal de mobilidade urbana;

III. Audiências públicas;

IV. Consultas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO DE URBANIZAÇÃO

Art.31. Fica criado o Fundo de Urbanização do Município de Loanda.

§ 1º. O fundo criado na forma deste artigo, será gerido pela Secretária Municipal Planejamento, sendo representado para todos os fins, pelo Secretário Municipal de Planejamento ou, na sua falta, pelo Diretor de Planejamento, devidamente nomeados pelo gestor municipal, e o Prefeito Municipal.

§ 2º. O fundo terá receitas oriundas das medidas estabelecidas na presente Lei, inclusive, aquelas decorrentes do recebimento das multas referente ao disposto nesta Lei.

§ 3º. Os recursos do fundo, poderão ser usados para a implementação das ações constantes na presente Lei e outros investimentos relacionados à infraestrutura de mobilidade.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.32. A Câmara Técnica de Mobilidade deverá realizar, no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação desta Lei:

I. A consolidação e a divulgação estudos relativos aos polos geradores de tráfego, com identificação de padrões para estabelecimento de medidas mitigadoras, a partir da análise dos impactos e medidas dos empreendimentos implantados no Município de Loanda.

II. Proposta de política de estacionamento para o Município de Loanda;

III. Proposta de política de segurança no trânsito.

Art.33. As diretrizes e previsões de alargamento, indicados no Plano Diretor Municipal e neste Plano de Mobilidade poderão sofrer alterações apenas por Lei específica ou nas revisões dos mesmos.

Art.34. A Câmara Técnica, poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de Mobilidade.

Art.35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:1D5CDD4C